norma nº 2012/2025

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
CNPJ: 17.744.434/0001-07
LEI Nº 2.012/2025
AUTORIZA A ABERTURA DE. CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL PARA
PARA 2025 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio Pomba/MG aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo do Município de Rio Pomba autorizado a criar dotação — crédito
especial — no orçamento vigente no montante de R$7.150,00 (sete mil, cento e cinquenta reais)
destinado a cobrir despesas descritas no art. 2º desta Lei.
Art. 2º. O presente crédito obedecerá à seguinte dotação orçamentária:
Órgão 1 — Câmara Municipal de Rio Pomba
Unidade 10 — Câmara Municipal
Subunidade 1 — Câmara Municipal de Rio Pomba
Função 001 — Legislativa
Subfunção 031 — Ação Legislativa ;
Programa 101 — Identidade da Câmara
Projeto/atividade
4.0006 — Contribuição à Apolegis — Assficiação dos Poderes Legislativos
Zona da Mata e Vertentes 33.50.41.00 — Contribuições ......... o R$7.150,00
Art. 3º. Para atender ao crédito: previsto no art. 2º. será utilizado como fonte de recurso
cancelamento parcial da seguinte, dotação do Prego no valor abaixo especificado:
Órgão 1 — Câmara Municipal de. Rio Pomba
Unidade 10 — Câmara Municipal" ) E
01.031.101.4.0001 — Despesas digrsaa p/-manutenção ti, Emara
33.90.39.00 — Outros serviços de terceiros pessoa Juridica de... R$7.150,00
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na-data de sua “publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio Pomba/MG, 15
258º da Fundação
FERNANDO ANTÔNIO DUTRA MACEDO
Prefeito Municip:
Certifico que a presente Lei foi publicada no Diário
estabelecido na Lei Municipal nº 1.926/2023.
ra
ficial dos Municípios Mineiros, conforme
N va
Marcos Luis da Silva
Servidor responsável pela publicação