norma nº 2005/2025

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
CNPJ: 17.744.434/0001-07
LEI Nº 2.005/2025
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO EM VIGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE RIO
POMBA PARA COBERTURA DAS DESPESAS DE
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA LEI ALDIR BLANC
COM PREMIAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Município de Rio Pomba/MG, por seu Prefeito Municipal Exmo. Sr. Fernando
Antônio Dutra Macedo, nos termos que dispõe a LOM, faz saber que a Câmara Municipal de
Rio Pomba aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir dotação no orçamento financeiro
vigente no valor de R$ 165.731,43 (cento e sessenta e cinco mil, setecentos e trinta e um
reais e quarenta e três centavos), especialmente para cobertura das despesas de aplicação
dos recursos da Lei Aldir Blanc com premiações, em conformidade com a seguinte
classificação:
Órgão 02 Poder Executivo aço
Unidade 02.10.00 Secret. Municipal Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
Subunidade 0 Secret.Municipal Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
Função 13 | Cultura :
Subfunção 392 | Difusão Cultural
Programa 1302 Valorização e Incentivo à Cultura
Projeto/Atividade | 2.0329 Promoção de Arte e Cultura Local
Natureza da 339031.00' | Premiações Culturais, Artísticas, Científic. | 165.731,43
Despesa e a a
Fonte 1.719.000 "| Transf.Política Nacional Aldir Blanc 165.731,43
TOTAL 165.731,43
Art. 2º. Para cobertura do referido crédito serão utilizados os recursos de anulação da
seguinte dotação e excesso de arrecadação da referida fonte, conforme discriminado abaixo:
Órgão 02 Poder Executivo
Unidade 02.10.00 Secret. Municipal Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
Subunidade 0 Secret. Municipal Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
Função 13 Cultura
Subfunção 392 Difusão Cultural
Programa 1302 Valorização e Incentivo à Cultura
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
CNPJ: 17.744.434/0001-07
Projeto/Atividade | 2.0904 Fomento Cultural
Natureza da 335041.00 | Contribuições 57.680,00
Despesa
336045.00 | Subvenções Econômicas 57.680,00
Fonte 1.719.000 | Transf.Política Nacional Aldir Blanc 115.360,00
Projeto/Atividade | 2.0905 Sub/Manut. De espaços e Organizações Culturais
Natureza da 335041.00 | Contribuições 50.000,00
Despesa
Fonte 1.719.000 || Transf.Política Nacional Aldir Blanc 50.000,00
Total Anulações 1.719.000 || Transf.Política Nacional Aldir Blanc 165.360,00
Excesso 1.719.000 | Transf.Política Nacional Aldir Blanc 371,43
Arrecadação '
TOTAL E ' tro Aba alte 165.731,43
Art. 3º. Fica criada a dotação para Cobertura das despesas de aplicação dos recursos da Lei
Aldir Blanc com premiações, bem como autorizado o Poder Executivo Municipal a
suplementar esta dotação no mesmo percentual (30%) do delagênto vigente.
Art. 4º. Fica, ainda, autorizado. fo) “Mimfibio a realizar as competentes alterações na Lei
Orçamentária Anual e Plano Plurianual em razão da criação do crédito especial.
Art. 5º. Esta Lei Eira em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Rio Pomba/MG, 11 de Abril de 2025;
258º da Fundação e 193% da Emancipação.
Nf SÁ.
FERNANDO ANTÓNIO DUTRA MACEDO
Prefeito Municipal
/
Certifico que a presente Lei foi publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, conforme
estabelecido na Lei Municipal nº 1.926/2023.
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Marcos Luis da Silva
Servidor responsável pela publicação