norma nº 2007/2025

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
CNPJ: 17.744.434/0001-07
LEI Nº 2.007/2025
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO EM VIGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE RIO
POMBA PARA PAGAMENTO DE PARCELAMENTO
JUNTO À FUNASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Município de Rio Pomba/MG, por seu Prefeito Municipal Exmo. Sr. Fernando Antônio
Dutra Macedo, nos termos que dispõe a LOM, faz saber que a Câmara Municipal de Rio
Pomba aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir dotação no orçamento financeiro
vigente no valor de R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais), especialmente para
cobertura das despesas de parcelamento com a FUNASA, em conformidade com a seguinte
classificação:
Órgão 02 Poder Executivo
Unidade 02.03.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Subunidade 00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 28 -| Encargos Especiais
Subfunção 843 | Serviço da Divida Interna.
Programa 0000 % Encargos Especiais dão
Projeto/Atividade | 9.005 : | Amortização de Parcelamento com a FUNASA
Natureza da 469071.00 | Principal da Divida Contratual Resgatado 21.600,00
Despesa ae ' vs
Fonte 1.500.000 | Recursos Não Vinculados de Impostos
TOTAL CRC an 21.600,00
Art. 2º. Para cobertura do referido crédito serão utilizados os recursos de anulação da
seguinte dotação, conforme discriminado abaixo:
Órgão 02 Poder Executivo
Unidade 02.03.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Subunidade 02.03.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 Administração
Subfunção 122 Administração Geral
Programa 0001 Apoio Administrativo
Projeto/Atividade | 2.012 Administração-Secret. de Administração e Finanças
Natureza da 339093.00 | Indenizações e Restituições 21.600,00
Despesa
Fonte 1.500.000 Recursos Não Vinculados de Impostos
TOTAL 21.600,00
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
CNPJ: 17.744.434/0001-07
Art. 3º. Fica criada a dotação para pagamento de parcelamento à FUNASA, bem como
autorizado o Poder Executivo Municipal a suplementar esta dotação no mesmo percentual
(30%) do Orçamento vigente.
Art. 4º. Fica, ainda, autorizado o Município a realizar as competentes alterações na Lei
Orçamentária Anual e Plano Plurianual em razão da criação do crédito especial, em especial,
fica autorizada a inclusão da ação 005 — Amortização de Parcelamento com a FUNASA.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Rio Pomba/MG, 15 de Abril de 2025;
258º da Fundação e 193º da Emancipação.
FERNANDO ANT [[6) a RA MACEDO
É Prefeito Munici al. :
Certifico que a presente Lei foi publicada no-Diário Oficial dos Municípios Mineiros, conforme
estabelecido na Lei Municipal nº:1.926/2028. nt
-Marcós Luis da Silva...
Servidor responsável pela publicação