norma nº 2023/2025

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
CNPJ: 17.744.434/0001-07
LEI Nº 2.023/2025
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.421/2012, QUE DISPÕE
SOBRE O PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA, PARA
REAJUSTAR O VALOR DO SUBSÍDIO FINANCEIRO PAGO
AS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS.”
O Município de Rio Pomba/MG, por seu Prefeito Municipal Exmo. Sr. Fernando Antônio
Dutra Macedo, nos termos que dispõe a LOM, faz saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso IV do art. 7º da Lei Municipal nº. 1.421/2012 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 7º. (..,)
(.)
IV. Residir na Comarca;
Art. 2º. O caput do Art. 16 da Lei Municipal nº 1,421/2012 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 16. As famílias: er fe cadastradas no Programa Família Acolhedora,
independentemente de. sua condição econômica, têm a garantia do recebimento de
subsídio financeiro, por criança/adolescente em acolhimento, no valor de 1 (um) salário
mínimo mensal.
Art. 3º. 0 8 2º do Art. 16 da Lei Municipal nº1.421/2012 Paes a vigorar com a seguinte redação:
"8 2º O subsídio no valor de 1 (um) E ajáhdr mínimo mensal por criança ou adolescente
repassado às famílias acolhedoras durante o período de acolhimento, será subsidiado
pelo Município, através da Secretaria de Assistência Social, previsto na dotação
orçamentária pertinente."
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, 23 de Juhho de 2025.
258º da Fundação e 193º da Emancipação.
FERNANDO ANTÔNIO DUTRA MACEDO
Prefeito Municipal
Certifico que o presente Decreto foi publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, conforme
estabelecido na Lei Municipal nº 1.926/2023.
Opitndia)
Marco5-Luis da Silva
Servidor responsável pela publicação