norma nº 2024/2025

Prefeitura de
RIO POMBA
f y ê ESTADO DE MINAS GERAIS
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TIE ÇÃ . ATO DO PODER EXECUTIVO
CNPJ: 17.744.434/0001-07
LEI Nº 2.024/2025
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a
execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro
de 2026 e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Fernando Antônio
Dutra Macedo, no uso e gozo de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Em cumprimento às disposições da Constituição Federal, Constituição
Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Rio Pomba para o
exercício financeiro de 2026, compreendendo:
| - a estrutura do orçamento municipal;
Il - a elaboração, alteração é execução orçamentária;
HI - as despesas de pessoal e encargos sociais;
IV - as condições para concessão de recursos públicos;
V-as alterações na legal tributária;
VI- as disposições'sobre a dívida pública municipal; é
VII - as disposições finais.
8 1º. Integram esta Lei, os seguintes Anexos, nos termos do art. 4º e seus 88 1º a 3º
da Lei Complementar nº 101, de 2000:
a) Anexo | - Metas Fiscais; e
b) Anexo Il - Riscos e Eventos Fiscais.
8 2º. O anexo que trata das Metas e Prioridades será apresentado quando da
elaboração da Lei Orçamentária para 2026.
CAPÍTULO Il Ee a
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As prioridades e as metas da Administração Pública Municipal para o
exercício de 2026, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional e legal
do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades municipais, terão
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precedência na alocação dos recursos na lei orçamentária de 2026 e na sua execução,
não se constituindo em limite à programação das despesas.
8 1º. O Orçamento Anual será elaborado em consonância com as prioridades e
metas de que trata o caput deste artigo e deverão estar adequadas ao Plano Plurianual
(PPA) de 2026/2029.
8 2º. Na elaboração e execução do Orçamento do exercício financeiro de 2026, o
Poder Executivo poderá alterar as metas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a
receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas e o atendimento
às necessidades estabelecidas.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 3º O Orçamento para o exercício financeiro de 2026 abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e
Indireta e será elaborado levando-se em peqfia à estrutura organizacional do Município e
suas possíveis alterações. : à
Art. 4º A proposta orçamentária. do Município evidenciará as receitas por rubricas e
suas respectivas despesas, por função, subfunção, programa, projetos, atividades e
operações especiais de cada a gestora e conterá:
| - mensagem encaminhando o. ias de lei;
II - texto da lei;
III - demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas;
IV - sumário geral da receita por fontes e-da despesa por funções de governo;
V - quadro das dotações por órgãos de governo e administração;
VI - demonstrativo da despesa por órgãos e funções;
VII - programa de trabalho através da funcional programática; e
VIII - demonstrativo da despesa segundo sua natureza.
Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por:
| - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos
no Plano Plurianual;
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Il - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
Il - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta
um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e
não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Parágrafo único. As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas na proposta orçamentária de 2026 e na respectiva Lei, bem como nos
créditos adicionais, por programas e respectivos projetos, atividades ou operações
especiais, podendo ser readequadas e redefinidas a codificação e as especificações das
fontes, obedecendo as normativas da Secretaria do Tesouro Nacional e/ou Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais;
“CAPÍTULO IV.
DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E - EXECUÇÃO
'DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 6º A proposta orçamentária do Município, relativa ao exercício financeiro de
2026, deverá ser elaborada em: conformidade com os diversos princípios, além dos
contábeis geralmente aceitos, o de igualdade, prioridade de investimentos nas áreas
sociais, austeridade na gestão dos recursos públicos, modernização na ação
governamental, transparência na Saad e RRSeuçÃo do orçamento.
Art. 7º O Poder LEDs elaborará seu efinaierto de despesas para o
exercício financeiro de 2026, observadas as determinações contidas nesta Lei e no art.
29-A da Constituição Federal, devendo encaminhá-lo ao Poder Executivo até 30 (trinta)
dias antes do prazo de remessa do projeto de lei orçamentária de 2026 à Câmara
Municipal.
Art. 8º As emendas ao projeto de lei do orçamento devem obedecer ao disposto no
83º do art. 166, da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso III do art. 160 da
Constituição do Estado de Minas Gerais, e não poderão indicar recursos provenientes de
anulação das seguintes despesas:
| - dotações com recursos vinculados;
Il - dotações referentes à contrapartida;
Ilí - dotações referentes a obras em andamento; e
IV - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais. EA
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Art. 9º O projeto de lei orçamentária anual conterá dotação para Reserva de
Recursos para Emendas Individuais.
81º Para fins de atendimento aos dispositivos relacionados às emendas individuais
ao orçamento público municipal, os órgãos de execução observarão, nos termos legais, o
cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e
demais procedimentos necessários à viabilização da execução das respectivas emendas.
82º As programações orçamentárias de origem nas emendas individuais não serão
de execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica insuperáveis,
devendo, neste caso, se aplicar o disposto no $ 5º do art. 130 da Lei Orgânica Municipal.
83º Consideram-se impedimentos de ordem técnica insuperáveis:
| - as emendas individuais que desconsiderarem os preceitos constitucionais
previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988;
Il - as emendas que apresentarem, a adoção de ações e serviços públicos para a
realização de objeto de forma insustentável ou'incompleta;
II - as emendas que apresentarem a alocação. de recursos insuficientes para a
execução do seu objeto, salvo ém atividade dividida por etapas e tecnicamente viável;
IV - a não comprovação de que os recursos orçamentários ou financeiros são
suficientes para a conclusão do projeto ou de etapa útil com funcionalidade que permita o
imediato usufruto dos benefícios pela sociedade;
V - a incompatibilidade do objeto da emenda com a finalidade do programa ou da
ação orçamentária emendada; j : ,
VI - a incompatibilidade do valor proposto com o cronograma físico-financeiro de
execução do projeto, no caso de emendas relativas à execução de obras;
VII - a emenda individual que conceder dotação para a instalação ou o
funcionamento de serviço público ainda não criado por lei, em desacordo ao disposto na
alínea “c” do art. 33 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
VIII - a aprovação de emenda individual que conceder dotação para o início de obra
cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes, em desacordo ao disposto
na alínea “b” do art. 33 da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
IX - a destinação de dotação a entidade que não atenda os critérios estabelecidos
pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
X - a destinação de dotação a entidade em situação irregular, em desacordo com o
disposto no art. 17 da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
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XI - a criação de despesa de caráter continuado para o Município, direta ou
indiretamente;
XII - os impedimentos cujo prazo para superação inviabilize o empenho ou o
pagamento dentro do exercício financeiro.
84º. As entidades privadas eventualmente indicadas como beneficiadas deverão,
para fins de operacionalização das emendas individuais de execução obrigatória a elas
destinadas, apresentar plano de trabalho, sujeito a avaliação técnica do Poder Executivo,
que deverá conter:
|- cronograma físico e financeiro;
II - plano de aplicação das despesas;
III - informações de conta corrente específica.
Art. 10. O projeto de lei orçamentária de 2026 contemplará autorização ao Chefe do
Poder Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares,
observando o disposto na Lei Federal nº 4320, de 1964, visando:
| - criar ou modificar, quando for o caso, elemento de despesa em categoria de
programação já existente;
Il - movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se
mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas; e.
III - incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária.
IV - abrir créditos suplementares até o valor correspondente ao superávit financeiro
apurado no balanço patrimonial do exercício de 2025, observado o disposto no inciso | do
81º e no $2º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964;
V -abrir créditos suplementares até o valor correspondente ao excesso de
arrecadação apurado, observado o disposto no inciso Il do 8 1º e no 83º do art. 43 da Lei
nº 4.320, de 1964.
Art. 11. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, remanejar, transpor ou
transferir, total ou parcialmente, as dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 2026 ou
em créditos adicionais, quando for necessária a repriorização de programas, ações ou
gastos governamentais fixados na estrutura do orçamento, determinadas as respectivas
realocações de recursos nos termos seguintes:
|- Remanejamento: realocações na organização do ente público, com destinação de
recurso de um órgão, secretaria, departamento, ou congênere para outro, em decorrência
da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento, bem como
de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática,
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expressa por categoria de programação, conforme definida no parágrafo único do art.5º
desta Lei;
Il - Transposição: realocações no âmbito dos programas de trabalho já existentes no
orçamento do órgão executor das ações governamentais;
Il - Transferência: realocações de recursos entre as categorias econômicas de
despesas, dentro do mesmo órgão, secretaria, departamento ou congênere e do mesmo
programa de trabalho, em função da repriorização dos gastos a serem efetuados.
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá
resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de
2026 ou em créditos adicionais.
Art. 12. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, incluir ou alterar fontes de
recursos nas dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2026,
respeitadas as devidas vinculações.
Parágrafo único. A movimentação entre fontes de recursos de uma única dotação
orçamentária não configura abertura de crédito adicional.
Art. 13. O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de
sua receita resultante de impostos é das transferências federais e estaduais de impostos,
na manutenção e desenvolvimento do ensino, como estabelece o caput do art. 212 da
Constituição Federal e a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Parágrafo único. O Município aplicará parte dos recursos a que se refere o caput
deste artigo, na manutenção e no desenvolvimento, do. ensino na educação básica e à
remuneração condigna de seus profissionais, nos termos estabelecidos no art. 212-A da
Constituição Federal. EN Ê
Art. 14. A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para
financiamento das ações e serviços públicos de saúde no ano de 2026, no mínimo, de
15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art.
156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, inciso |, alínea “p” e seu 83º, da
Constituição Federal.
Art. 15. A Lei Orçamentária de 2026 deverá conter Reserva de Contingência,
limitada a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida efetivamente arrecadada no
exercício anterior ao encaminhamento do projeto prevista, destinada a atender os
passivos contingentes, os riscos e eventos fiscais, dentre outros imprevistos e
imprevisíveis, além da necessidade da obtenção de resultado primário positivo, se for o
caso.
8 1º. O projeto de lei orçamentária anual deverá conter reserva de contingência para
atendimento das emendas de caráter impositivo em valor compatível com o disposto no
caput deste artigo. tZ
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8 2º. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais imprevistos e
imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção
dos serviços públicos e da estrutura da Administração Municipal, não orçadas ou orçadas
a menor, as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações
governamentais às necessidades do Poder Público.
Art. 16. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no $3º do art.16 da
Lei Complementar Federal nº. 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os
limites estabelecidos nos incisos | e Il do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril
de 2021, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros
serviços e compras.
Art. 17. Até 30 (trinta) dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária de
2026, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de
execução mensal de desembolso, bem como as metas bimestrais de arrecadação.
Parágrafo único. O cronograma anual de desembolso mensal do Poder Legislativo
terá como referencial o repasse previsto.noart.168 da Constituição Federal, na forma de
duodécimos, respeitado o limite constitucional, o prazo.mensal e a proporção fixada na
Lei Orçamentária de 2026, em: observância: as regras dispostas no art. 29-A da
Constituição Federal, alterado pela:Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de
2021. À Ê
Art. 18. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será
suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes Executivo e
Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira,
podendo definir percentuais específicos para o conjunto. de projetos, atividades e
operações especiais, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes no total
das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2026.
81º Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigação
constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços
da dívida.
82º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para
empenho e para movimentação financeira.
83º Para efeito de aplicação deste artigo serão considerados, preferencialmente, os
recursos orçamentários destinados às despesas de capital e às despesas correntes que
não são afetas a serviços básicos.
84º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a
recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma
proporcional às reduções efetivadas.
Art. 19. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de
sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de PEÃO
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precatórios e à conta dos créditos respectivos, conforme disposto no art. 100 da
Constituição Federal.
Art. 20. A destinação de recursos para novos projetos somente será permitida
depois de adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de
conservação do patrimônio, salvos os projetos programados com recursos de convênios e
operações de crédito.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 21. Para efeito do disposto nos incisos V e X do art. 37, observado o inciso Il,
81º e caput do art.169, da Constituição Federal, com as disposições contidas na Emenda
Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, e na Lei Complementar Federal nº. 101,
de 2000, fica estabelecido que a Administração Direta e Indireta, e o Poder Legislativo,
poderão criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreira, realizar
concurso público, conceder qualquer vantagem, corrigir, reajustar ou aumentar a
remuneração dos servidores públicos municipais e admitir pessoal, mediante lei e prévia
dotação orçamentária suficiente para:atendimento da respectiva despesa, de acordo com
os limites constitucionais e legais. no
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no
caput deste artigo deverão estar. previstos no Orçamento de 2026 ou acrescidos por
créditos adicionais. a !
Art. 22. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo,
respectivamente, não excederá os limites de 54% (cinquenta e quatro por cento) e 6%
(seis por cento) da Receita Corrente Líquida, observada os limites prudenciais.
Art. 23. No exercício financeiro. de 2026 a realização de hora-extra, quando a
despesa com pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da
Lei Complementar Federal nº. 101, de 2000, somente poderá ocorrer nos casos de
necessidade temporária ou de excepcional interesse público, devidamente justificado pela
autoridade competente.
Art. 24. Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra, para efeito
do disposto no 81º do art.18 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, as despesas
provenientes de contratação de pessoal para substituição de servidores pertencentes a
categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal de órgão ou
entidade, desde que haja vacância dos cargos a serem substituídos, sendo tais despesas
contabilizadas como Outras Despesas de Pessoal.
E CAPÍTULO VI ;
DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS
Art. 25. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica,
transferir recursos do Tesouro Municipal, a título de subvenção social, às entidades/sem
di
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fins lucrativos, as quais desenvolvam atividades nas áreas social, médica, educacional,
cultural e desportiva, desde que estejam legalmente constituídas, em observância as
regras aplicáveis à concessão de recursos públicos.
81º As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão prestar
contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo.
82º Fica vedada à concessão de subvenção a entidades que não cumprirem as
exigências do 81º deste artigo, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas
pelo Poder Executivo.
Art. 26. O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas ou
jurídicas situadas no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit,
respectivamente, observadas as disposições contidas em lei municipal específica.
Art. 27. A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com
contribuições a entidades que visem o desenvolvimento municipal ou regional.
“CAPÍTULO VI :
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 28. Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou
benefícios de natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada
para o Orçamento de 2026, deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da
Lei Complementar Federal nº. 101, de 2000, no que couber. :
Art. 29. O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder benefício
fiscal e/ou premiação aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e no
prazo de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nesses
casos, serem considerados.os cálculos da estimativa da receita.
— CAPÍTULOVII —
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 30. A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá por
objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de
recursos para o tesouro municipal.
Art. 31. Observada a legislação vigente, o Município poderá realizar operações de
crédito destinadas a financiar despesas de capital previstas no Orçamento.
Art. 32. A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito
por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 33. As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei específica e cop'star
do Orçamento Anual para 2026.
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CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34. A despesa de competência de outros entes da Federação só será assumida
pelo Município quando firmado convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos
congêneres, previsto recurso na lei orçamentária e que visem ao desenvolvimento
municipal.
Art. 35. A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura
adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de cada ação
governamental.
Art. 36. A Proposta Orçamentária do Município, relativa ao exercício de 2026,
deverá ser elaborada de conformidade com o princípio de transparência dos atos de
gestão, além dos princípios contábeis geralmente aceitos, a fim de garantir o livre acesso
e participação dos cidadãos às informações relativas à elaboração, execução e
acompanhamento do orçamento, inclusive na discussão em audiências públicas.
Parágrafo único. São instrumentos de transparência dos atos de gestão fiscal, aos
quais será dada ampla divulgação; inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
| - lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e:do orçamento anual,
II - relatórios resumidos da execução orçamentária; ú
HI - relatórios de gestão fiscal :
IV - balanço geral 'anual;
V - audiências públicas; é
VI - leis, os decretos, as poftana é demais atos do Executivo.
Art. 37. A Lei orçamentária poderá conter autorização de limite específico para o
Executivo e o Legislativo Municipal através de Decreto, para proceder à abertura de
créditos adicionais até o limite de 30% (trinta por cento) nos termos dos artigos 40 a 43 da
Lei Federal 4.320/64, remanejar dotações até o limite do projeto/atividade, realizar a
transposição até o limite das subfunções e realizar a movimentação, inclusão e alteração
de fontes necessárias à regular execução orçamentária no exercício de 2.026, servindo
de recursos para cobertura dos créditos adicionais mencionados neste artigo aqueles
previstos no $ 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
8 1º - O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir
ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na LOA de 2026 e
em créditos adicionais, em decorrência da extinção, da transformação, da transferência,
da incorporação ou do desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações
de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, assim cgino as
diretrizes, os objetivos e as metas estabelecidas nesta lei.
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8 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abertura de créditos
suplementares no percentual de 100% (cem por cento), sem prejuízo dos limites
estabelecidos no caput, nos seguintes casos;
| — até 100% (cem por cento) dos recursos provenientes de excesso de arrecadação
efetivamente realizados, nos termos do inciso Il, 8 1º, e 884 3º e 4º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64;
Il — até 100% (cem por cento) do superávit financeiro apurado no balanço
patrimonial do exercício de 2024, nos termos do inciso |, 8 1º,e 8 2º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64.
$ 3º. Os quadros de detalhamento de despesa poderão ser elaborados até a
modalidades de aplicação (MA), sendo estas aprovadas por meio de atos administrativos
do Poder Executivo.
Art. 38. O Projeto de Lei Orçamentária: de 2026 deverá ser enviado ao Poder
Executivo até o dia 31 de dezembro de 2025. E Um
$1º Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2026 não “Seja enviado no prazo disposto
no caput deste artigo, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a executar a proposta
orçamentária vigente, até a sanção da respectiva Lei Orçamentária de 2026.
82º Os eventuais saldos. negativos apurados em decorrência do disposto no 81º
serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentária Anual, por meio da abertura de
créditos adicionais suplementares, usando como fontes. de recursos o superávit
financeiro, o excesso de area a ea dourar de saldos de dotações não
comprometidas.
Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba/MG, 26 de/Junho de 2025;
258º da Fundação e 193º da Emancipação.
FERNANDO ANTÔNIO DUTRA MACEDO
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros,
conforme estabelecido na Lei Municipal nº 1.926/2023.
(pda)
Ma Luis da Silva
Servidor responsável pela publicação
Anexo Il
Metas Fiscais
LDO 2026
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2026
ANEXO II
METAS FISCAIS
Em atendimento ao disposto nos $$ 1º e 2º, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal
(Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000) e em conformidade com o determinado na
Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional/Ministério da Fazenda de nº 699, de 07 de julho de 2023,
o presente Anexo de Metas Fiscais contém os seguintes demonstrativos:
- Demonstrativo | - Metas Anuais (LRF, Art 4º, 8 19):
Estabelece metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado
nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referem e para os dois
seguintes.
- Demonstrativo Il — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
(LRF, Art. 4º, 8 2º, Inciso 1)
Compara as metas fixadas e o resultado obtido no exercício financeiro do segundo ano anterior ao
ano de referencia da LDO, incluindo analise dos fatores determinantes para o alcance ou não dos
valores estabelecidos como metas.
- Demonstrativo III — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos
Três Exercícios Anteriores (LRF, Art. 4º, 8 2º, Inciso Il):
Estabelece as metas anuais, instruídas com metodologia de calculo que justifiquem os resultados
pretendidos, comparadas com as metas fiscais fixadas nos três exercícios anteriores, com valores
demonstrados a preços correntes e constantes.
* Demonstrativo IV — Evolução do Patrimônio Líquido (LRF, Art. 4º, 8 2º, Inciso III):
Contem a demonstração da evolução do patrimônio líquido dos últimos três exercícios anteriores ao
ano de edição da respectiva Lei de Diretrizes Orçamentara.
* Demonstrativo V — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
(LRF, Art. 4º, 8 2º, Inciso III):
Estabelece a Origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, sendo vedada a ,
v]
f
Fá
aplicação de receita de capital derivada de alienação de bens e direitos que integram o patrimônio
público para o financiamento de despesas correntes, salvo se destinada por lei ao Regime Geral de
Previdência Social ou ao RPPS.
* Demonstrativo VII — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita (LRF, Art. 4º, 8
2º, Inciso V):
A renuncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão
de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que
implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a
tratamento diferenciado.
* Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado. (LRF, Art. 4º, 8 2º, Inciso V):
Estabelece a margem de expansão das despesas de caráter continuado acompanhado de análise
técnica.
Os conceitos adotados na composição dos indices e valores do anexo de metas Fiscais tiveram
como base a portaria STN nº 699, de 07 de julho de 2023, que aprova a 14º edição do Manual
de
Demonstrativos Fiscais - MDF aplicada a União, estados, Distrito Federal e Municípios, conforme a
seguir:
1. Metas Anuais
1.1. Metas Anuais de 2026 a 2028
O Demonstrativo de Metas anuais contempla as informações relativas às receitas (total e
primárias), despesas (total e primárias), resultados primário e nominal, dívida pública consolidada e
dívida consolidada líquida, para o ano de referência da LDO e para os dois anos seguintes, em valores
corrente e constante.
Este demonstrativo tem por objetivo, além de dar transparência sobre as metas fiscais
relativas ao município, dando base à avaliação da política fiscal estabelecida pelo chefe do Poder
Executivo para o triênio, orientar a elaboração do projeto de lei orçamentária anual de forma a permitir
o alcance das metas conforme planejado.
e)
d)
9)
Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos:
Valor Corrente: Identificam os valores das metas fiscais para o exercício financeiro a que se
referem, utilizando o cenário macroeconômico de forma que os valores apresentados sejam
claramente fundamentados.
Valor Constante: Identificam os valores constantes que equivalem aos valores correntes
abstraídos da variação do poder aquisitivo da moeda, ou seja, expurgando os índices de
inflação ou deflação aplicados no cálculo do valor corrente, trazendo os valores das metas
anuais para valores praticados no ano anterior ao ano de referência da LDO.
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS): corresponde as estimativas de receita total para o
exercício financeiro a que se refere a LDO e para os dois exercícios seguintes não sendo
consideradas as receitas com fontes do RPPS.
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS): Corresponde a estimativas de Receitas
Primárias do ente, exceto as receitas com fontes de recursos do RPPS, para o exercício
financeiro a que se refere à LDO e para os dois exercícios seguintes.
Receitas Primárias Correntes: Corresponde a estimativas do ente para o exercício financeiro
a que se refere à LDO e para os dois exercícios seguintes, das receitas correntes de Impostos,
Taxas e Contribuições de Melhoria, Transferências Correntes e Demais Receitas Primárias
Correntes (este item inclui as contribuições residuais que não se constituem recursos do RPPS
do ente), deduzidas as aplicações financeiras e as outras receitas correntes financeiras.
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria: Corresponde as estimativas do município
para o exercício financeiro a que se refere à LDO e para os dois exercícios seguintes, das
receitas de impostos, taxas e contribuições de melhoria.
Transferências Correntes: Registra a estimativa para o exercício financeiro a que se refere
à LDO e para os dois exercícios seguintes, de ingressos dos recursos de outro ente ou
entidade, recebedora ou transferidora (pessoas de direito público ou privado), realizados
mediante condições preestabelecidas, ou mesmo sem qualquer exigência, isto é,
independentemente de contraprestação direta de bens e serviços, desde que o objetivo seja
a aplicação em despesas correntes.
Registra também a estimativa de recursos oriundos de convênios firmados, com ou sem
contraprestação de serviços, por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e
organizações particulares, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes,
destinados a custear despesas correntes.
Demais Receitas Primárias Correntes: corresponde a estimativa do ente para o exercício
financeiro a que se refere à LDO e para os dois exercícios seguintes, das demais receitas
correntes, com exceção de receitas recebidas com fontes de recurso do RPPS, não
classificáveis nas categorias econômicas anteriores, tais como receita patrimonial (deduzidas
das respectivas aplicações financeiras), agropecuária, receita industrial e receita de serviços,
que se destinam às unidades gestoras dos respectivos recursos ou têm sua destinação
estabelecida por legislação específica, bem como multas administrativas, contratuais e
judiciais, indenizações, restituições e ressarcimentos, bens, direitos e valores incorporados ao
Patrimônio Público e outras receitas de origens diversas ainda não contempladas nos itens
anteriores.
Receitas Primárias de Capital: Corresponde a estimativa do ente para o exercício financeiro
a que se refere à LDO e para os dois exercícios seguintes, das receitas de capital, com
exceção de receitas recebidas com fontes de recurso do RPPS, deduzidas as operações de
crédito, as amortizações de empréstimos, as receitas de alienação de investimentos
temporários e de investimentos permanentes e as outras receitas de capital não primárias.
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS): Corresponde aos valores estimados para as
despesas totais para o exercício financeiro a que se refere a LDO e para os dois exercícios
seguintes, não sendo consideradas as despesas custeadas com fontes de recursos do RPPS.
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS): Corresponde aos valores estimados para
as Despesas Primárias para o exercício financeiro a que se refere a LDO e para os dois
exercícios seguintes.
Despesas Primárias Correntes: Registra o total estimado das despesas correntes, com
exceção das despesas custeadas com fontes de recursos do RPPS deduzidos os juros e
encargos da dívida, para o exercício financeiro, a que se refere a LDO e para os dois exercícios
seguintes.
Pessoal e Encargos Sociais: Registra os valores estimados, para o exercício financeiro a
que se refere a LDO e para os dois exercícios seguintes, das despesas orçamentárias com
pessoal ativo, inativo e pensionistas, relativas a mandatos eletivos, cargos, funções ou
empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias,
0)
p)
(e)
tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria,
reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de
qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às
entidades de previdência, conforme estabelece o caput do art. 18 da Lei Complementar 101,
de 2000.
Outras Despesas Correntes: Corresponde aos valores estimados, para o exercício financeiro
a que se refere a LDO e para os dois exercícios seguintes, das despesas correntes que não
se referem às despesas com pessoal e encargos sociais e nem a juros e encargos da dívida
Despesas Primárias de Capital: Registra os valores estimados, para o exercício financeiro a
que se refere a LDO e para os dois exercícios seguintes, das despesas de capital, com
exceção das despesas custeadas com fontes de recursos do RPPS deduzidas as concessões
de empréstimos e financiamentos, aquisições, de títulos de capital já integralizados,
aquisições de títulos de crédito e amortizações da dívida.
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias: Registra os valores estimados, para
o exercício financeiro a que se refere a LDO e para os dois exercícios seguintes, para os
pagamentos de restos a pagar de despesas primárias, com exceção dos restos a pagar de
despesas custeadas com fontes de recursos do RPPS.
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha: Registra as expectativas de Resultado
Primário para o exercício financeiro a que se refere a LDO e para os dois exercícios seguintes.
Essa linha é o resultado das Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (l) menos as
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (ll) e indica se os níveis de gastos
orçamentários dos entes federativos são compatíveis com a sua arrecadação, ou seja, se as
Receitas Primárias são capazes de suportar as Despesas Primárias.
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS): Registra os valores
estimados, para o exercício financeiro a que se refere a LDO e para os dois exercícios
seguintes, para os recursos decorrentes de aplicações financeiras derivadas de créditos ou
remunerações oriundas de eventuais disponibilidades de caixa, bem como as variações
monetárias associadas a tais recursos, que correspondem à variação patrimonial aumentativa
proveniente de variações da nossa própria moeda em relação aos índices ou coeficientes
aplicáveis por dispositivo legal ou contratual. Ressalta-se que será tratada como variação
monetária apenas a correção
monetária pós-fixada. São registradas nessa linha as estimativas para as variações positivas
apuradas no período de créditos a receber decorrentes da aplicação de taxas de juros e
u)
encargos de mora sobre empréstimos e financiamentos internos e externos concedidos, bem
como as respectivas variações monetárias de tais operações.
Também são considerados nessa linha as estimativas para os aumentos de haveres
financeiros, apurados no período, decorrentes da remuneração das disponibilidades de caixa
ou das aplicações financeiras do ente.
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS): Registra os valores
estimados, para o exercício financeiro a que se refere a LDO e para os dois exercícios
seguintes, para a estimativa das variações patrimoniais diminutivas decorrentes de juros e
encargos incidentes sobre passivos classificados como DC, tais como, operações de crédito e
empréstimos e financiamentos contraídos com pessoas jurídicas de direito público ou privado.
Compreende também a estimativa para a variação patrimonial diminutiva proveniente de
variações da nossa própria moeda em relação aos índices ou coeficientes aplicáveis por
dispositivo legal ou contratual. Será tratada como variação monetária apenas a correção
monetária pós-fixada. Não são consideradas as previsões para os valores de juros, encargos
e variações monetárias incidentes sobre passivos que não integram a DC, tais como
fornecedores a pagar.
Dívida Pública Consolidada (DC): Compreende os valores esperados para a do exercício
financeiro a que Dívida Pública Consolidada se refere a LDO e, também, para os dois
exercícios seguintes.
Conforme disposto no art. 29 da LRF, a dívida pública consolidada ou fundada constitui-se no
montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação,
assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações
de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses. As operações de crédito de
prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento também integram
a dívida pública consolidada. Não inclui as dívidas do RPPS do ente, cujo serviço (juros,
encargos e amortização) seja custeado com recursos próprios do RPPS.
Dívida Consolidada Líquida (DCL): Registra os valores esperados para a do exercício
financeiro a que Dívida Consolidada Líquida se refere a LDO e, também, para os dois
exercícios seguintes. Corresponde à dívida pública consolidada menos as deduções que
compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros, líquidos dos Restos a Pagar
Processados. Não inclui a disponibilidade de caixa e os demais haveres financeiros do RPPS
do ente.
v) Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo do Linha: Registra os valores esperados para o
Resultado Nominal do exercício financeiro a que se refere a LDO e para os dois exercícios
seguintes.
Pela metodologia abaixo da linha, o resultado nominal representa a diferença entre o saldo da
dívida consolidada líquida (DCL) em 31 de dezembro do exercício anterior em relação ao saldo
da DCL apurado em 31 de dezembro do exercício de referência. Caso o ente federativo não
possua dívida consolidada, ou seja, sua DC seja igual a zero, o resultado nominal abaixo da
linha será calculado apenas com base na variação dos estoques de disponibilidades
financeiras do ente, ou seja, representará a diferença entre o saldo das “DEDUÇÕES” em 31
de dezembro do exercício anterior em relação ao apurado em 31 de dezembro do exercício
de referência.
1.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DA RECEITAS
Para o cálculo das metas descritas no Demonstrativo das Metas Anuais foi considerado
que, diversas receitas possuem correlação com variáveis do cenário macroeconômico, que incluem
a expectativa da atividade econômica medida pelo Produto Interno Bruto (PIB), do índice de preços
(inflação) (IPCA) e da taxa básica de juros da economia (SELIC), divulgados pelo relatório Focus do
Banco Central do Brasil, conforme tabela abaixo.
Parâmetros Macroeconômicos
Variáveis 2025 2026 2027 2028
IPCA 5,57 4,50 4,00 3,80
PIB 2,00 1,70 2,00 2,00
SELIC 15,00 12,50 10,50 10,00
IGPM 4,92 4,52 4,00 4,00
Focus - Relatório de Mercado - 17/04/2025.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DA DESPESA
A projeção das despesas para o triênio 2026 — 2028 foi trabalhada em grandes agregados,
norteada pela ótica econômica da sua classificação, compreendendo os seguintes grupos: Pessoal e
Encargos; Juros e Encargos; Outras Despesas Correntes; Investimento; Inversão Financeira e
Amortização da Dívida. Inclui-se nesta estrutura o montante destinado à Reserva de Contingência,
com a finalidade de promover a cobertura de despesas identificadas como Passivos Contingentes e
Riscos Fiscais.
Para efetuar o cálculo em valores Correntes e Constantes, os valores foram corrigidos com
base nas variações previstas para o Índice de Preço ao Consumidor Amplo/ IPCA, destacados na
tabela acima.
2. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
A Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2024, estabeleceu as metas fiscais para o triênio de
2024-2026, conforme a metodologia do MDF vigente à época, e as diretrizes para elaboração e
execução do orçamento referente ao exercício de 2024.
O valor do resultado primário apurado pelo conceito “abaixo da linha”, desconsiderando o
impacto dos valores do RPPS do ente, sendo compatível com os valores apurados “acima da linha”.
Esse resultado é obtido subtraindo a conta de juros do resultado nominal.
3. Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
De acordo com o inciso Il, $ 2º, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, compõe,
ainda, o Anexo de Metas Fiscais, o comparativo das Metas Anuais fixadas nos três exercícios
anteriores com as projetadas para os três exercícios subsequentes.
O objetivo do demonstrativo é dar transparência às informações sobre as metas fiscais
dos três exercícios anteriores e dos três exercícios seguintes, para uma melhor avaliação da política
fiscal do município, de forma a permitir a análise da política fiscal em uma linha do tempo, combinando
execução passada e perspectivas futuras, validando a consistência dessas últimas.
4. Evolução do Patrimônio Líquido
O conceito de Patrimônio Líquido está vinculado ao de Patrimônio Público. O MCASP item
02.03.00, ao tratar da composição do patrimônio, estabelece o conceito de Patrimônio Público como
segue:
Patrimônio Público é o conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não,
adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor
público, que seja portador ou represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente
à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica por entidades do setor público e
suas obrigações.
O mesmo Manual afirma, ainda, que o patrimônio público é composto pelo Ativo,
Passivo e Patrimônio Líquido, conforme segue:
1. Ativo — compreende os recursos controlados pela entidade como resultado de
eventos passados e do qual se espera que resultem para a entidade benefícios
econômicos futuros ou potencial de serviços;
2. Passivo — compreende as obrigações presentes da entidade, derivadas de eventos
passados, cujos pagamentos se esperam que resultem para a entidade saídas de
recursos capazes de gerar benefícios econômicos ou potencial de serviços.
3. Patrimônio Líquido, Saldo Patrimonial ou Situação Líquida Patrimonial — é o valor
residual dos ativos da entidade depois de deduzidos todos seus passivos.
Assim, o Patrimônio Líquido representa o valor residual dos ativos da entidade
depois de deduzidos todos seus passivos. Integram o Patrimônio Líquido o patrimônio (no
caso dos órgãos da administração direta) ou capital social (no caso das empresas estatais),
as reservas de capital, os ajustes de avaliação patrimonial, as reservas de lucros, as ações
em tesouraria, os resultados acumulados e outros desdobramentos do saldo patrimonial.
5. Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Em continuidade à demonstração da evolução do patrimônio líquido, deve ser
destacada, segundo o inciso Ill do $ 2º do art. 4 da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, a
origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
É importante ressaltar o disposto no art. 44 da LRF, segundo o qual é vedada a
aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o
patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei ao
Regime Geral Previdência Social ou aos de RPPS.
A LRF estabeleceu esse artigo objetivando preservar o patrimônio público, de forma
a impedir que os valores provenientes da alienação de bens cubram despesas que deveriam
ser suportadas por receitas correntes de forma a evitar que haja a dilapidação do patrimônio
público. Todavia, o que se quer é impedir a alienação de bens sem contrapartida de novos
investimentos.
6. Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 14, 8 1º estabelece: “a renúncia
compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter
não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução
discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento
diferenciado”.
Na mesma norma se define também que a concessão ou ampliação de incentivo
fiscal do qual decorra renúncia de receita deve atender alternativamente a um dos seguintes
critérios: estar prevista na projeção orçamentária constante das metas fiscais estipuladas ou,
em caso negativo, ser acompanhada de medida de compensação, de forma a não comprometer
tais metas.
Não há, no momento, previsão de renúncias de receita para os exercícios de 2026
a 2028. Caso venham a ocorrer deverão ser observadas as determinações dos artigos 15 e 16
da LRF, onde está estabelecido que novas renúncias de receita só serão efetivadas após a
execução de ações compensatórias.
7. Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
A Lei Complementar n.º 101/2000, LRF, define no art. 17 despesa obrigatória de
caráter continuado (DOCC) como "a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um
período superior a dois exercícios”.
O objetivo do Demonstrativo é dar transparência às novas DOCC previstas, se estão cobertas
por aumento permanente de receita e redução permanente de despesa, para avaliação do
impacto nas metas fiscais estabelecidas pelo ente além de orientar a elaboração da LOA
considerando o montante das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado concedidas.
Nessa apuração foi aplicada a taxa de crescimento esperada para o PIB Nacional
de 2,00% (três pontos percentuais e cinquenta e um décimos).
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Anexo III
Riscos Fiscais
LDO 2026
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2026
ANEXO III
RISCOS FISCAIS
Em conformidade com o $ 3º, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000) e com o disposto na Portaria da Secretaria do
Tesouro Nacional/Ministério da Fazenda de nº 699, de 07 de julho de 2023, os riscos fiscais do
Município de Minduri estão apresentados no Demonstrativo dos Riscos Fiscais e Providências.
Cumpre esclarecer que às demandas judiciais já convertidas em precatórios, as mesmas
não configuram riscos fiscais, uma vez que tratam de passivo já alocado no orçamento anual,
conforme orienta a 142 edição do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF, conforme transcrição
abaixo.
“As obrigações explícitas diretas do ente da Federação — inclusive os precatórios judiciais
— devem ser reconhecidas, quantificadas e planejadas como despesas na Lei
Orçamentária Anual e não constituem riscos fiscais; logo, não podem ser incluídas neste
Anexo de Riscos Fiscais. Por se tratarem de passivos alocados no Orçamento, os
precatórios não se enquadram no conceito de risco fiscal, conforme estabelecido no $:58
do art. 100 da Constituição Federal,”
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