norma nº 2031/2025

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
CNPJ: 17.744.434/0001-07
LEI Nº 2.031/2025
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA ATENDER AS
AÇÕES DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE NO ORÇAMENTO EM VIGÊNCIA DO
MUNICÍPIO DE RIO POMBA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Município de Rio Pomba/MG, por seu Prefeito Municipal Exmo. Sr. Fernando
Antônio Dutra Macedo, nos termos que dispõe a LOM, faz saber que a Câmara
Municipal de Rio Pomba aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir dotação no orçamento financeiro
vigente no valor de R$ 150.000,00(cento e cinquenta mil reais), especialmente para
cobertura das despesas de aquisição de veículo para atender as ações da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, em conto limidado com a pequinte classificação:
Órgão 02 E Foden Esecillh ER
Unidade 02.09. 00º * Secretaria Municipal de Meto Ambiente e Desenvolvi-
mento :
Subunidade 01 Secretaria Munic. De Meio Ambiente e Desenvolvi-
Ro mento à ?
Função 04 "Administração. EA
Subfunção 122 - - Administração Geral
Programa 0001 “Apoio amimistrátia a
Projeto/Atividade 1.864 - Aquisição de Equip./Veículos para a Secretaria
Natureza da Despe- 449052.00 . Equipamentos e Material Permanente 150.000,00
sa : Es
Fonte 2.755.000 | Recursos de Alienação de Bens/Ativos —
Administração Direta
TOTAL 150.000,00
Art. 2º. Para cobertura do referido crédito serão utilizados os recursos de superávit
financeiro da seguinte dotação, conforme discriminado abaixo:
Fonte 2.755.000 Recursos de Alienação de Bens/Ativos — Administra- 150.000,00
ção Direta
TOTAL 150.000,00
Art. 3º. Fica criada a dotação para aquisição de veículo para atender as ações da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, bem como autorizado o Poder Executivo
Municipal a suplementar esta dotação no mesmo percentual (30%) do Orçamento vigente.
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
CNPJ: 17.744.434/0001-07
Art. 4º. Fica, ainda, autorizado o Município a realizar as competentes alterações na Lei
Orçamentária Anual e Plano Plurianual em razão da criação do crédito especial, em
especial, fica autorizada a inclusão da ação 864 — Aquisição de Equipamento/Veículos
para a Secretaria.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Rio Pomba, 03 de Julho de 2025.
258º da Fundação e 198º da Emancipação.
FERNANDO A ÔNIO DUTRA MACEDO
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada no: Diário Oficial dos Municípios Mineiros,
conforme estabelecido na Lei Municipal nº 1.926/2023. . É
Marces Luis da Silva
Servidor responsável pela publicação