| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 227 / 2025 |
| Date | 2025-08-11 |
| Ementa | Mantém veto ao Projeto de Lei Complementar nº 43, que altera dispositivos da Lei nº 934/94, que Institui o Código de Posturas Municipal. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA Estado de Minas Gerais no um DECRETO LEGISLATIVO Nº 227, DE 11/08/2025 MANTÉM VETO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 43/2025. Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, tendo em vista o art. 76 do Regimento Interno, aprovou e eu, seu Presidente, nos termos do art. 40, inciso IV, do Regimento Interno, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Fica mantido o Veto Total do Chefe do Executivo ao Projeto de Lei Complementar nº 43/2025, que altera dispositivos da Lei nº 934/94, que Institui o Código de Posturas Municipal. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação. Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, 11 de agosto de 2025; Presidente da Câmara VEREADOR ROMEU MOREIRA BATISTA Vice-Presidente (saca ndo A NUNES ADO Secretária - Publicado por afixação no quadro próprio da Câmara Municipal e no site https://sapl.riopomba.mg.leg.br/ em 11 de agosto de 2025. SU RAMON MACHADO DE OLIVEIRA Coordenador do Legislativo Rua Januário Lima, nº 55 — Jardim América — Rio Pomba/MG (CEP 36180-000) Pabx: (32) 3571-1455 E-mail: camararp(Drdfnet.com.br www.riopomba.mg.leg.br