norma nº 2041/2025

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
CNPJ: 17.744.434/0001-07
LEI Nº 2.041/2025
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE RIO
POMBA A CELEBRAR CONVÊNIO INTERMUNICIPAL COM OS
MUNICÍPIOS DE SILVEIRÂNIA E TABULEIRO PARA A
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE
ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL REGIONAL PARA CRIANÇAS
E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".
O Povo do Município de Rio Pomba, por seus representantes legais, aprova, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Rio Pomba autorizado a celebrar Convênio
Intermunicipal com o Município de Silveirânia e o Município de Tabuleiro, tendo como
objeto a cooperação técnica e financeira mútua para a implantação e manutenção do
Serviço de Acolhimento Institucional. Regional — Abrigo Institucional (Criança e
Adolescente), a ser prestado mediante Termo de Colaboração a ser firmado com
Organização da Sociedade Civil, em conformidade com a Lei Federal nº 13.019, de 31 de
julho de 2014, a Lei Estadual nº 21.966, de 11 de janeiro de 2016, e a Lei Federal nº
8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, 28 de
258º da Fundação e 1 da Emancipação.
Prefeito Munigipal
Certifico que a presente Lei foi publicada no/ Diário Oficial dos Municípios Mineiros,
conforme estabelecido na Lei Municipal nº 1.926/2023.
LE Jriadva/
Marcos Luis da Silva
Servidor responsável pela publicação