| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2044 / 2025 |
| Date | 2025-09-18 |
| Ementa | Proíbe a contratação, nomeação ou designação de pessoas condenadas por crimes praticados contra criança e adolescente para cargos, empregos públicos, incluindo aquelas vinculadas a empresas terceirizadas que prestem serviços no município de Rio Pomba. |
| native_id | 2090 |
status: pending_ocr · pages: 2
No extracted text — status pending_ocr.