norma nº 2052/2025

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
CNPJ: 17.744.434/0001-07
LEI Nº 2.052/2025
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO EM VIGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE RIO
POMBA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Município de Rio Pomba/MG, por seu Prefeito Municipal Exmo. Sr. Fernando Antônio
Dutra Macedo, nos termos que dispõe a LOM, faz saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir dotação no orçamento financeiro vigente no
valor de R$ 1.156.659,00 (um milhão, cento e cinquenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e nove
reais), especialmente para cobertura das despesas para aquisição de veículos da Secretaria
Municipal de Saúde, em conformidade com a seguinte classificação:
Órgão 02 Poder Executivo
Unidade 02.05.00 Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade 02 +» * “Fundo Municipal. de aúde
Função 10. Saúde vm
Subfunção 301. Atenção Básica :
Programa 1002 . ' Atenção Primária a Saúde
Projeto/Atividade 1.0869 : : Transporte de Equipes de Profissionais e Pacientes
Natureza da Despesa 449052.00 Equipamentos e Material Permanente 851.859,00
Fonte 1.621. Transf.Fundo a Func “Recursos do
Subfunção 302 S c |
Programa 1003 nção Secundária da Saúde
Projeto/Atividade 1.0868 nsporte Sanitário com
=. "Acessibilidade
Natureza da Despesa 449052.00 Equipamentos e Material Permanente 304.800,00
Fonte 1.621.000 “-Transf.Fundo a Fundo de Recursos do
SUS Provenientes Gov. Estadual
TOTAL 1.156.659,00
Art. 2º. Para cobertura do referido crédito serão utilizados os recursos provenientes de excesso
de arrecadação no exercício vigente, conforme discriminado abaixo:
Excesso de Arrecadação
Fonte 1.621.000 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Provenientes Governo Estadual 1.156.659,00
Art. 3º. Fica criada a dotação para aquisição de veículos através de recursos de resoluções
estaduais, bem como autorizado o Poder Executivo Municipal a suplementar esta dotação no
mesmo percentual (30%) do Orçamento vigente.
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
CNPJ: 17.744.434/0001-07
Art. 4º. Fica, ainda, autorizado o Município a realizar as competentes alterações na Lei
Orçamentária Anual e Plano Plurianual em razão da criação do crédito especial, em especial, fica
autorizada a inclusão das ações 869 - Transporte de Equipes de Profissionais e Pacientes e
868 — Transporte Sanitário com Acessibilidade.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, conforme
estabelecido na Lei Municipal nº 1.926/2023. à
Mar: Luis da Silva
Servidor responsável pela publicação