norma nº 2061/2025

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
CNPJ: 17.744.434/0001-07
LEI Nº 2.061/2025
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO EM VIGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE RIO
POMBA PARA COBERTURA DAS DESPESAS DE
AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS PARA TRANSPORTE ESCOLAR
COM RECURSOS DO PAR - PLANO DE AÇÕES
ARTICULADAS DO FNDE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Município de Rio Pomba/MG, por seu Prefeito Municipal Exmo. Sr. Fernando Antônio
Dutra Macedo, nos termos que dispõe a LOM, faz saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir dotação no orçamento financeiro vigente no
valor de R$ 422.501,10 (quatrocentos e vinte e dois mil, quinhentos e um reais e dez centavos),
especialmente para aquisição de ônibus para transporte escolar com recursos do PAR -— Plano de
Ações Articuladas do FNDE, em conformidade coma seguinte classificação:
Órgão 02 Poder Executivo
Unidade 02.04. 00 Secretaria Municipal de Educação
Subunidade 02 “e Fundo Municipal:de E ifação
Função 12 “+ Educação pe
Subfunção 361 en Ensino ElpasmenaiE ;
Programa 1201 : Educação Formando q Cidadão do Futuro
Projeto/Atividade 1.861... - Aquisição de Equipamentos/Veículos para Transporte
Escolar
Natureza da Despesa 449052.00
2 Equipamentos e Material Permanente
Fontes 1.569.000
Outras “Transferências de Recursos do 422.078,60
1.500.000 os de Impostos 422,50
TOTAL 422.501,10
Art. 2º. Para cobertura do referido crédito serão utilizados: os recursos provenientes da anulação
das seguintes dotações: À
Órgão 02 Poder Executivo
Unidade 02.04.00 Secretaria Municipal de Educação
Subunidade 02 Fundo Municipal de Educação
Função 12 Educação
Subfunção 365 Educação Infantil
Programa 1201 Educação Formando o Cidadão do Futuro
Projeto/Atividade 1.0009 Construção/Ampliação e Reforma Escola de Educação
Infantil
Natureza da Despesa 449051.00 Obrase Instalações
Fontes 1.569.000 Outras Transferências de Recursos do 422.078,60
FNDE
1.500.000 Recursos não Vinculados de Impostos 422,50
TOTAL 422.501,10
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
CNPJ: 17.744.434/0001-07
Art. 3º. Fica criada a dotação para aquisição de veículos através de transferência de recursos do
FNDE, bem como autorizado o Poder Executivo Municipal a suplementar esta dotação no mesmo
percentual (30%) do Orçamento vigente.
Art. 4º. Fica, ainda, autorizado o Município a realizar as competentes alterações na Lei
Orçamentária Anual e Plano Plurianual em razão da criação do crédito especial, em especial, fica
autorizada a inclusão da ação 861 - Aquisição de Equipamentos/Veículos para Transporte
Escolar.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Rio Pomba, 25 de Novi ínbro de 2025.
258º da Fundação e 193º da Emancipação.
FERNANDO ANTÔNIO DUTRA MACEDO
Prefeito Munigipal
Certifico que a presente Lei foi. publi ida no Diário. Oficial dos, Municípios Mineiros, conforme
estabelecido na Lei Municipal nº 1.926/2023.
Mardos uis da Silva
or responsável pela