norma nº 2068/2025

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
CNPJ: 17.744.434/0001-07
Rs A
LEI Nº 2.068/2025
“ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO
MUNICÍPIO DE RIO POMBA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2025, INSERINDO-SE (o)
DEMONSTRATIVO 7 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA
RENÚNCIA DE RECEITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Fernando Antônio
Dutra Macedo, no uso e gozo de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de
Receita, constante da Lei nº 1.964, de 24 de junho de 2024, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2025, passá a vigorar com o
texto do anexo único, constituindo-se das seguintes alterações:
8 1º Para os débitos inscritos em dívida ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos
até 31 de dezembro de 2024, será concedida anistia total ou parcial de juros e multas,
conforme regulamentação específica a ser definida pelo Poder Executivo.
8 2º A estimativa do impacto-orçamentário e financeiro decorrente da presente renúncia
de receita poderá ser de até R$ 1.955.320,48 (um milhão, novecentos e cinquenta e cinco
mil, trezentos e vinte reais e quarenta e oito centavos); considerando o total de débitos
inscritos em dívida ativa, para 0 exercício financeiro de 2025.
Art. 2º O Poder Executivo adotará. 'medidas para aumento: da arrecadação e redução de
despesas, nos termos do. artigo 14 da: Lei de Resp: sabilidade Fiscal (Lei Complementar
nº 101/2000), garantindo a manutenção do pai orçamentário, em conformidade com
as seguintes diretrizes: E ad
| - Medidas para Aumento de Arrecaáção:
a) Intensificação da Fiscalização Tributária: Implementação de ações para
identificar e reduzir a inadimplência de tributos municipais através dos
instrumentos de cobrança administrativa e judicial, incluindo protesto da dívida;
b) Programa de Regularização Fiscal (REFIS): Estímulo à adesão voluntária ao
pagamento de dívida ativa antes da cobrança administrativa e/ou execução fiscal,
possibilitando um incremento na arrecadação municipal pelo reconhecimento
voluntário com estimativa de. impacto financeiro na ordem de R$ 2.286.810,68
(dois milhões, duzentos e oitenta e seis mil, oitocentos e dez reais e sessenta e
oito centavos), conforme adesão;
Il — Medidas para Redução de Despesas: )
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
CNPJ: 17.744.434/0001-07
a) Otimização dos Gastos com Pessoal: Implementação de políticas de
reestruturação da folha de pagamento, incluindo medidas de redução de
despesas com pessoal;
b) Digitalização e Automação de Processos: Investimentos em tecnologia para
modernização da administração pública, redução de custos administrativos e
operacionais, especialmente em consumo de energia, papel e processos
burocráticos.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos ajustes necessários no Plano
Plurianual (PPA) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) para compatibilização das previsões
financeiras.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, 03:de Dezembro de 2025.
258º da pu e 493º dã Emancipação.
FERNANDO ANTÔNIO DUTY A À MACEDO
Certifico que a presente Lei fo
pi icial dos Municípios Mineiros,
conforme estabelecido na Lei Muféipal nº d 926/2023. j
Marcos Luis da Silva
Servidor responsável pela publicação