norma nº 358/2026

RESOLUÇÃO Nº 358, de 27 de fevereiro de 2026
DISPÕE SOBRE
A REVISÃO
GERAL ANUAL
DO SUBSÍDIO
DOS AGENTES
POLÍTICOS DO
PODER
LEGISLATIVO.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas
Gerais, aprovou e eu, Presidente da Câmara, nos termos do art. 40,
inciso IV, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual do subsídio dos agentes
políticos do Poder Legislativo do município de Rio Pomba, fixado
pela Resolução nº 353/2024, com a incidência do percentual de 3,89%
(três inteiros e oitenta e nove centésimos por cento).
Parágrafo único. O percentual fixado no caput se refere à variação do
Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, apurado pelo
IBGE no período de janeiro a dezembro de 2025, em conformidade
com o art. 2º da Resolução nº 353/2024.
Art. 2º Os agentes políticos a que se refere o art. 1º são os Vereadores.
Art. 3º As despesas decorrentes desta resolução correrão à conta de
dotação própria do orçamento vigente.
Art. 4º Os efeitos desta resolução são retroativos a partir de 1º
(primeiro) de janeiro de 2026 (dois mil e vinte e seis).
Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de
Almeida Neves, 27 de fevereiro de 2026;
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MINAS GERAIS
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259º da Fundação e 194º da Emancipação.
VEREADOR IVAN FERREIRA MARTINS
Presidente da Câmara
VEREADOR ROMEU MOREIRA BATISTA
Vice-Presidente
VEREADORA MARIA IMACULADA NUNES
Secretária
- Publicada pelo Coordenador do Legislativo por afixação no
quadro próprio da Câmara Municipal e no site
www.riopomba.mg.leg.br/leis, na data da assinatura eletrônica
do documento.
Câmara Municipal de Rio Pomba - MG - Rua Januário Lima, nº: 55,
36180-000
e-mail: camararp@rdfnet.com.br - Tel.: 3235713700
ROMEU MOREIRA BATISTA
Vice-presidente
Vereador - PSDB
IVAN FERREIRA MARTINS
Presidente da Câmara Municipal
Vereador - MDB
MARIA IMACULADA NUNES
Secretária
Vereadora - MDB
Câmara Municipal de Rio Pomba - MG - Rua Januário Lima, nº: 55,
36180-000
e-mail: camararp@rdfnet.com.br - Tel.: 3235713700
Documento assinado digitalmente - Chave: 39adcfb1-8a8e-47ec-adb9-d806b9b32f34
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