| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2049 / 2025 |
| Date | 2025-09-25 |
| Ementa | Altera a Lei nº 1.895, de 04 de julho de 2023, que institui o Programa Partilha Solidária, para permitir, em caráter excepcional, o pagamento do benefício por meio de transferência bancária ou equivalente. |
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