| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2057 / 2025 |
| Date | 2025-11-06 |
| Ementa | Normatiza o Programa Farmácia Solidária, com o objetivo de estimular a conscientização, doação, dispensação para a população e descarte de medicamentos no município. |
| native_id | 2119 |
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