norma nº 2071/2026

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO POMBA
GABINETE DO PREFEITO
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.897/2023 PARA
SUBSTITUIR A REFERÊNCIA AO LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES
AMBIENTAIS DE TRABALHO – LTCAT POR LAUDOS E DOCUMENTOS
TÉCNICOS RELATIVOS À SAÚDE OCUPACIONAL DOS SERVIDORES, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 2.071/2026
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.897/2023 PARA
SUBSTITUIR A REFERÊNCIA AO LAUDO
TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS
DE TRABALHO – LTCAT POR LAUDOS E
DOCUMENTOS TÉCNICOS RELATIVOS À
SAÚDE OCUPACIONAL DOS SERVIDORES,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Município de Rio Pomba/MG, por seu Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Fernando Antônio Dutra Macedo, nos termos que
dispõe a LOM, faz saber que a Câmara Municipal de Rio
Pomba aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Os dispositivos da Lei Municipal nº 1.897, de 04 de
julho de 2023 que “Dispõe sobre a aplicação dos adicionais de
insalubridade e periculosidade à remuneração dos servidores
públicos municipais”, passam a vigorar com a seguinte
redação:
I – Art. 1º, caput:
“Art. 1º São consideradas atividades insalubres e/ou
periculosas, para efeitos de percepção dos adicionais
previstos nos artigos 80 e seguintes da Lei Complementar nº
17/2015 e demais espécies normativas aplicáveis aos
servidores e empregados públicos municipais, aquelas assim
classificadas de acordo com laudos e documentos técnicos
relativos à saúde ocupacional dos servidores, elaborados por
empresa especializada.”
II – Art. 1º, § 2º:
“§ 2º Os laudos e documentos técnicos de que trata o caput
deverão ser atualizados regularmente, sendo que as
definições neles apresentadas serão aplicadas
automaticamente, independentemente de nova alteração
legislativa, podendo ser formalizadas mediante decreto.”
III – Art. 2º, caput:
“Art. 2º O direito à percepção dos adicionais de insalubridade
e periculosidade pelo servidor decorrerá do exercício em
caráter habitual e em situação de exposição contínua ao
agente nocivo ou perigoso, conforme classificação constante
dos laudos e documentos técnicos relativos à saúde
ocupacional dos servidores.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Rio Pomba, 10 de Fevereiro de 2026.
259º da Fundação e 194º da Emancipação.
FERNANDO ANTÔNIO DUTRA MACEDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos Luis da Silva
Código Identificador:55750B8A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 13/02/2026. Edição 4213
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