norma nº 1508/2015

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.508/2015
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO
SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS DO
PODER EXECUTIVO”.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida a revisão geral anual do subsídio dos agentes políticos do Poder
Executivo do município de Rio Pomba com a incidência do percentual de 5,30% (cinco
inteiros e trinta centésimos por cento).
Parágrafo único - O percentual fixado no caput é o mesmo empregado pelo Chefe do
Executivo Municipal para os servidores públicos municipais a título de revisão geral anual.
Art. 2º - Os agentes políticos a que se refere o art. 1º são o Prefeito, o Vice-Prefeito e os
Secretários Municipais.
Art. 3º - As despesas deco:
orçamento vigente.
Art. 4º - Os efeitos desta Lei
Art. 5º - Esta Lei entra em v
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 23 de Março de 2015.
EXE Ee sDenie TORRES
Chefe de Gabinete