norma nº 1509/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
e Estado de Minas Gerais
LEI Nº 1.509, DE 16 DE ABRIL DE 2015 |
CONCEDE A REVISÃO GERAL
ANUAL DO VENCIMENTO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS | DA
CÂMARA MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores,
aprovou, e eu, Presidente da Câmara, nos termos do art. 44, 88 3º e 7º, da Lei Orgânica
Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual no vencimento base dos servidores
efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Rio Pomba com a aplicação do
percentual de 6,23% (seis inteiros e vinte e três centésimos por cento), retroativa a partir
de 1º (primeiro) de janeiro de 2015, em conformidade com a Lei Complementar nº
12/2011.
Parágrafo único. O percentual fixado no caput se refere à variação do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, apurado pelo IBGE no período de janeiro a
dezembro de 2014.
Art. 2º Fica concedido aumento real no vencimento base dos servidores efetivos )
comissionados da Câmara Municipal de Rio Pomba com a aplicação do percentual de
30% (trinta por cento).
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação própria do
orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Almeida
Neves, 16 de abril de 2015;
248º da Fundação e 183º da Emancipação.
- Publicado por afixação no quadro próprio da Câmara Municipal e no site
www.emriopomba.mg.gov.br/leis em 16 de abril de 2015.
RAM DE OLIVEIRA - Coordenador do Legislativo
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