norma nº 307/2015

RESOLUÇÃO N° 307, DE 14/08/2015
ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE RIO POMBA PARA 
O EXERCÍCIO DE 2016.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas 
Gerais, aprovou e eu, Presidente da Câmara, nos termos do art. 41, inciso IV, do 
Regimento Interno, promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º A proposta da unidade orçamentária “Câmara Municipal de Rio 
Pomba” para o exercício financeiro de 2016 (dois mil e dezesseis), estima a sua 
receita e fixa a sua despesa em R$1.170.500,00 (um milhão, cento e setenta mil e 
quinhentos reais), em conformidade com a lei orçamentária que estima a receita e 
fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2016.
Art. 2º Fica autorizada a abertura de créditos suplementares e especiais, 
observado o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º/01/2016 (Primeiro de janeiro 
de dois mil e dezesseis).
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de 
Almeida Neves, 14 de agosto de 2015;
248º da Fundação e 183º da Emancipação.
Vereador Jorge Luís Martins Soares
Presidente da Câmara
Vereadora Maria do Carmo V. S. Gomes
Vice-Presidente
Vereador Paulo Henrique da Silva
Secretário
- Publicado por afixação no quadro próprio da Câmara Municipal e no site 
www.cmriopomba.mg.gov.br/leis em 14 de agosto de 2015.
RAMON MACHADO DE OLIVEIRA
Coordenador do Legislativo