norma nº 156/2015

DECRETO LEGISLATIVO Nº 156, DE 04/09/2015
FIXA O NÚMERO DE VEREADORES À 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu, Presidente da Câmara, nos termos do art. 41, inciso IV, do Regimento 
Interno, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica estabelecido em 09 (nove) o número de Vereadores à Câmara 
Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, em conformidade com o art. 16 da 
Lei Orgânica Municipal, e com o art. 29, IV, “b”, da Constituição Federal.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Almeida
Neves, 04 de setembro de 2015;
248º da Fundação e 183º da Emancipação.
VEREADOR JORGE LUÍS MARTINS SOARES
Presidente da Câmara
VEREADORA MARIA DO CARMO VIEIRA DA SILVA GOMES
Vice-Presidente
VEREADOR PAULO HENRIQUE DA SILVA
Secretário
- Publicado por afixação no quadro próprio da Câmara Municipal e no site 
www.cmriopomba.mg.gov.br/leis em 04 de setembro de 2015.
RAMON MACHADO DE OLIVEIRA
Coordenador do Legislativo