norma nº 1520/2015

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.520/2015
INSERE DISPOSITIVOS NA LEI Nº 1.274/2008, QUE DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, RELACIONADOS À
AGRICULTURA FAMILIAR E AOS ESTABELECIMENTOS
AGROINDUSTRIAIS DE PEQUENO PORTE.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus
Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º À Lei nº 1.274, de 04 de agosto de 2008, que dispõe sobre a criação do
Serviço de Inspeção Municipal e dá outras providências fica inserido o art. 10-A com a
seguinte redação:
“Art. 10 - AO agricultor familiar proprietário ou dirigente de estabelecimento
agroindustrial rural de pequeno porte habilitado, nos termos desta Lei, é o responsável
pela qualidade dos alimentos que produze se obriga a:
[ - capacitar-se para a execução das atividades discriminadas no inciso | do $ 1º
deste artigo, por meio de participação em cursos e treinamentos sobre Boas Práticas de
Fabricação — BPF, na especialidade de sua produção, os quais serão realizados sob a
supervisão e a coordenação dos órgãos oficiais de controle ou de defesa sanitária;
[E - promover ações corretivas sempre que forem detectadas falhas no processo
produtivo ou no produto;
HI - fornecer aos órgãos de controle ou de defesa sanitária, sempre que solicitado,
dados e informações sobre os serviços, as matérias primas e as substâncias utilizadas, os
processos produtivos, as práticas de fabricação e os registros de controle de qualidade, bem
como sobre os produtos e subprodutos fabricados;
IV - assegurar livre acesso dos agentes fiscais aos estabelecimentos habilitados e
colaborar com o trabalho dos órgãos oficiais.
$ 1º Para os fins desteartigo, considera-se:
[ - estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte o estabelecimento de
propriedade ou sob gestão individual ou coletiva de agricultor familiar, localizado no meio
rural, com área útil construída não superior a 250m” (duzentos e cinquenta metros
quadrados), que produza, beneficie, prepare, transforme, manipule, fracione, receba,
embale, reembale, acondicione, conserve, armazene, transporte ou exponha à venda
produtos de origem vegetal e animal, para fins de comercialização;
H - agricultor familiar aquele definido na forma da Lei Federal nº 11.326, de 24 de
julho de 2006. que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da
Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
$ 2º Para efeito do disposto no inciso E do $ 1º, produtos de origem animal podem ser
adicionados de produtos de origem vegetal,”
K
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
An. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Rio Pomba-MG, 04 de Sgtembro de 2015;
248º da Fundação e 1 da Emancipação.
FERNANDO ANTÔNIO
Prefeito Murycipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 04 de Setembro de 2015.
DANIELE CRISTINA SOPHIÁ TORRES
Chefe de Gabinete