norma nº 1523/2015

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEINº 1.523/2015
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DO ART. 24 DA
LEI Nº 814/90, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE
TAXI NO MUNICÍPIO DE RIO POMBA, COM RELAÇÃO
AS CARACTERÍSTICAS DOS VEÍCULOS.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 814, de 09 de outubro de 1990, passa a vigorar com a seguinte
redação no inciso Ill e no parágrato único do seu artigo 24, com alterações feitas pela Lei
nº 1.511/2015:
“Art. 24 — Todos os veículos de táxi ficam obrigados a cumprirem as seguintes
especificações:
|— omissis;
1 - omissis;
HI - possuírem faixas com desenho de uma pomba estilizada, saindo dessa pomba uma
onda nas cores azul escuro. azul claro, amarelo e azul Claro, começando no início da
porta traseira do veículo e seguindo até o final do porta-malas, aplicada nas laterais
abaixo dos vidros,e ainda um conjunto que conterá o brasão do município, o telefone do
ponto, a palavra táxi e o nome do município. nas seguintes especificações:
aj as faixas constarão em toda a extensão lateral do veiculo, começando no início da
porta traseiranas cores azul escuro tabelaaCMYK-T00 94 40 4Mazul claro
tabela'CMYK 100 85 18 5, e amarelo tabela/CMYK 56:00 0;
b) o brasão do municipio conterá as suas cores oficiais e será aplicado alinhando à
esquerda e acima da faixa. logo abaixo do vidro, na porta traseira esquerda do veiculo.
e alinhado à direita na porta traseira direita do mesmo, com largura de I0cm (dez
centimetros);
c) o telefone do ponto será aplicado no alinhamento horizontal, Jogo abaixo do vidro nas
portas traseiras do veículo ao lado do brasão do município, com letras do tipo Arial
Black na altura de 10cm (dez centimetros), na cor preta tabelaCMYK 100 100 [00
100, em fundo transparente:
dj o nome do município será aplicadono alinhamento horizontal, na parte inferior da
porta traseira do veículo, alinhado com o início da faixa, com letras do tipo Arial
Black, caixa alta, na altura de 8em (oito centimetros), na cor preta tabela/CMYK 100
100 100 100, em fundo transparente:
cha palavra “táxi” será aplicada no alinhamento horizontal, na parte inferior da porta
traseira do veiculo. acima do nome do município especificado na alinea “d”, com
letras do tipo Arial Black, caixa alta, na altura de 08 em (oito centimetros), na cor
preta tabela/CMYK 100 100 100 100, «em fundo transparente;
a tampa traseira do veiculo conterá o brasão no município na sua porção esquerda.com
altura e largura de 10 em (dez centimetros). e na sua porção direita conterá a palavra 7
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RIO POMBA
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“táxi” com letra do tipo Arial Black, caixa alta, na altura de 10 cm (dez centimetros).
abaixo da qual constará o telefone do ponto também com letras do tipo Arial Black.na
altura de I0em (dez centimetros). em fundo transparente, e abaixo do qual será
aplicado o nome do município com letra do tipo Arial Black, caixa alta, na altura de &
em (oito centímetros). em fundo transparente.
Parágrafo único - Fica proibida a colocação de outros aplicativos que não sejam os que
estão determinados neste artigo. facultada a colocação do número do telefone celular do
taxista, porém sem excluir o número do telefone do ponto quando este exista.
Art. 2º Fica inserido parágrafo segundo ao art, 24 da Lei nº 814/1990, com a
seguinte redação:
“Am. 24 omissis
Lomissis
1 omissis
HI omissis
IV omissis
Parágrafo único omissis
$ 2ºAs faixas e inscrições especificadas nas alíneas “a” até “e” do inciso II deste artigo,
quando se tratar de veículo dotado de apenas duas portas. serão aplicadasiniciandologo
após o final da porta dianteira do veiculo e seguindo até o-final do porta-malas”.
Art. 3º Fica revogado o inciso |V do art. 24 da Lei nº 814/1990, com a redação dada
pela Lei nº 1.511/2015.
Art. 4º O disposto nesta lei passa a vigorar no prazo de 90 (noventa) dias contados
da sua vigência, 4
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba
Membro de 2015,
248º da F Ee
& Emancipação.
FERNANDO ANTÔNIO DUTRA MACEDO
Prefeito Municipal
Certífico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 09 de Setembro de 2015,
| MCSSovua
DANIECÉ CRISTINA SOPHIA TORRES
Chefe de Gabinete