norma nº 1530/2016

 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais 
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LEI Nº 1.530, DE 01 DE ABRIL DE 2016
CONCEDE A REVISÃO GERAL 
ANUAL DO VENCIMENTO DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DA 
CÂMARA MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores, 
aprovou, e eu, Presidente da Câmara, nos termos do art. 44, §§ 3º e 7º, da Lei Orgânica 
Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual no vencimento base dos servidores 
efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Rio Pomba com a aplicação do 
percentual de 11,28% (onze inteiros e vinte e oito centésimos por cento), retroativa a partir 
de 1º (primeiro) de janeiro de 2016, em conformidade com a Lei Complementar nº 12/2011.
Parágrafo único. O percentual fixado no caput se refere à variação do Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, apurado pelo IBGE no período de janeiro a 
dezembro de 2015.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação própria do 
orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Almeida
Neves, 01 de abril de 2016;
249º da Fundação e 184º da Emancipação.
VEREADOR JORGE LUÍS MARTINS SOARES
Presidente da Câmara
- Publicado por afixação no quadro próprio da Câmara Municipal e no site 
www.cmriopomba.mg.gov.br/leis em 01 de abril de 2016.
RAMON MACHADO DE OLIVEIRA
Coordenador do Legislativo