norma nº 309/2016

 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais 
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 – Centro – Caixa Postal 01 - Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Pabx.: (32) 3571-1455 · e-mail: camararp@rdfnet.com.br
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RESOLUÇÃO Nº 309, DE 11/04/2016
ESTABELECE O SUBSÍDIO DOS 
VEREADORES PARA A 
LEGISLATURA DE 2017 A 2020 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, em 
conformidade com o art. 29, inciso VI, da Constituição Federal, aprovou e eu, Presidente 
da Câmara, nos termos do art. 41, inciso IV, do Regimento Interno, promulgo a seguinte 
Resolução:
Art. 1º O subsídio mensal de cada Vereador da Câmara Municipal de Rio Pomba é 
fixado em R$2.908,29 (dois mil, novecentos e oito reais e vinte e nove centavos).
Art. 2º Os subsídios de que trata esta Resolução serão revistos anualmente pelo 
Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística (IBGE), tomando-se por base o percentual acumulado nos doze 
meses imediatamente anteriores.
§ 1º - No caso de extinção do INPC, será adotado o índice que vier a substituí-lo 
ou outro que tenha finalidade idêntica.
§ 2º - No primeiro ano da legislatura é permitida a revisão geral anual do valor 
fixado no art. 1º, tendo em vista tratar-se do mesmo valor pago no curso da legislatura 
atual.
Art. 3º Os Vereadores farão jus à gratificação natalina, que será paga no mês de 
dezembro de cada ano no mesmo valor do subsídio mensal, na proporção de 1/12 (um 
doze avos) por mês trabalhado.
Art. 4° Os Vereadores farão jus ao recebimento de 1/3 (um terço) a mais do que o 
subsidio, a titulo de férias anuais remuneradas, a cada período de 12 meses trabalhados.
§ 1º Para efeito de gozo de férias anuais, considera-se o recesso do mês de janeiro.
§ 2º É vedada, em qualquer hipótese, a conversão de férias em dinheiro.
§ 3º É proibida a acumulação de férias.
Art. 5º No pagamento dos subsídios e no gasto com pessoal da Câmara Municipal 
deverá ser observada a Constituição Federal em seus arts. 29, incisos VI e VII, 29-A, 
inciso I; 29-A, § 1º; 37, inciso XI; e 39, § 4º; além da Lei Complementar nº 101, de 
04/05/2000, em seu art. 20, inciso III, alínea “a”.
 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais 
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 – Centro – Caixa Postal 01 - Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Pabx.: (32) 3571-1455 · e-mail: camararp@rdfnet.com.br
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Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à conta de 
dotação própria do orçamento vigente.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir de 01º (primeiro) de janeiro do ano de 2017 (dois mil e dezessete).
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Almeida
Neves, 11 de abril de 2016;
249º da Fundação e 184º da Emancipação.
VEREADOR JORGE LUÍS MARTINS SOARES
Presidente da Câmara
VEREADORA MARIA DO CARMO VIEIRA DA SILVA GOMES
Vice-Presidente
VEREADOR PAULO HENRIQUE DA SILVA
Secretário
- Publicado por afixação no quadro próprio da Câmara Municipal e no site 
www.cmriopomba.mg.gov.br/leis em 11 de abril de 2016.
RAMON MACHADO DE OLIVEIRA
Coordenador do Legislativo