norma nº 18/2016

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2016
INSERE O ART. 27-A NA LEI Nº 934/94 - CÓDIGO DE
POSTURAS MUNICIPAL, SOBRE A INSTALAÇÃO DE
BANHEIROS QUÍMICOS.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus
Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei nº 934, de 16/12/1994, que Institui o Código de Posturas
Municipal, passa a vigorar acrescida do art. 27-A com a seguinte redação:
“Art. 27-A - É proibido ins
destinados ao público no interior.
heiros químicos nos lugares
Art. 2º - Esta Lei ent
Certifico que a presente Lei for'pubi a por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 25 de Abril de 2016.
MARCO. IS DA SILVA
Servidor responsável pela publicação