norma nº 1533/2016

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.533/2016
ESTABELECE O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-
PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E
ASSESSOR JURÍDICO PARA O MANDATO DE
2017 A 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, em conformidade com o
art. 37, inciso X, da Constituição Federal, por seus Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito de Rio Pomba é fixado em R$18.981,18 (Dezoito
mil, novecentos e oitenta e um reais e dezoito centavos).
Art. 2º O subsídio mensal do Vice-Prefeito é fixado em R$4.744,46 (Quatro mil,
setecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e seis centavos).
is: e do Assessor Jurídico da
il, cinquenta e nove reais e
Art. 3º O subsídio mensal dos
Procuradoria Municipal é fixa:
doze centavos). A
Art. 4º Os agentes pol
gratificação natalina, qu
do subsídio mensal, na
Parágrafo único - Aplica-S
estabelece a Lei Complemê
Servidores Públicos do Muni
*
º desta Lei farão jus à
ada ano no mesmo valor
iês trabalhado.
s políticos o mesmo que
re o Regime Jurídico dos
Art. 5º Os agentes polít
de férias anuais de 30 (trint
subsídio mensal, a cada período:e E
Parágrafo único - Aplica-se às fé agentes políticos o mesmo que
estabelece a Lei Complementar nº 17/2015, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos do Município de Rio Pomba e dá outras providências.
m terço) a mais do que o
Art. 6º Aos agentes políticos citados no art. 3º é assegurado o recebimento de
vantagens pessoais quando forem ocupantes de cargo efetivo no município e optarem
pela remuneração do cargo efetivo.
Art. 7º Os subsídios de que trata esta Lei serão revistos anualmente pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE), tomando-se por base o percentual acumulado nos doze
meses imediatamente anteriores.
$ 1º No caso de extinção do INFC, será adotado o índice que vier a substituí-lo ou
outro que tenha finalidade idêntica.
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
$ 2º No primeiro ano do mandato é permitida a revisão geral anual dos valores fixados
nos arts. 1º, 2º e 3º, tendo em vista tratar-se do mesmo valor pago no curso do
mandato atual.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação
própria do orçamento vigente.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 01º (primeiro) de janeiro do ano de 2017 (dois mil e dezessete).
Rio Pomba, 25 de Abril de 2016;
249º da Fundação e 184º sf mancipação.
Certifico que a presente: dro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 2