norma nº 1534/2016

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.534/2016
Dispõe sobre a criação, organização e funcionamento
do Conselho Municipal de Educação do Município de
Rio Pomba e dá outras providências.
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Educação, identificado pela sigla
CME, órgão público colegiado de caráter permanente, consultivo e deliberativo, com a
finalidade de assegurar a participação da sociedade na formulação e acompanhamento
das políticas públicas para a educação, no âmbito do Município de Rio Pomba — MG.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Educação possui caráter consultivo,
possuindo caráter normativo e deliberativo apenas quando autorizado pela legislação
federal, estadual ou municipal.
Art. 2º O Conselho Municipal de Educação é vinculado a Secretaria Municipal de
dstainas
| - elaborar, aprovátã
II — eleger, dentre 8
Hi — acompanhar 6 E aj ecução * doi lunicipal de Educação, e
mobilizar a comunidade. CIK ES a
= comi Pe ê a puiaçãe E e E gmimicipais de ensino para
expansão da oferta pelo Podes DAR O RS
V — participar da discussã EBbre a dr: não pedagógica da educação
escolar no Município, representando a posição da comunidade:
VI - propor ações e estratégias, a partir da análise de indicadores educacionais,
para melhoria das taxas de abandono, reprovação, conclusão e distorção série-idade, e
dos níveis de desempenho dos alunos da rede municipal de ensino;
VII — propor sistemática de formação continuada para o magistério municipal,
com vistas a transformar a escola em unidade de capacitação permanente;
VIII — participar da discussão sobre proposta de regulamentação da avaliação de
desempenho do magistério público municipal,
IX — acompanhar o processo de elaboração do Plano Plurianual — PPA, da Lei
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de Diretrizes Orçamentárias - LDO e do Orçamento Anual —- OA do Municipio, para
assegurar O cumprimento das determinações constitucionais e legais e o atendimento
às necessidades da educação municipal,
X — acompanhar a aplicação dos recursos vinculados para manutenção e
desenvolvimento do ensino - MDE, e exercer controle social para garantir a correta
aplicação desses recursos, de acordo com a legislação vigente;
XI — acompanhar, controlar e avaliar a execução de programas, projetos e
experiências inovadoras na área da educação municipal,
XIl - responder consultas sobre questões que lhe forem encaminhadas por
órgãos e instituições públicos e privados e entidades representativas da sociedade,
XIII — estimular a participação da socierade no acompanhamento e controle da
oferta dos serviços educacionais; o:
XIV — estabelecer normasstampiemanta
interpretar a legislação e as | ses
Xv — fiscalizar o chappRTIG rdias ear arammedacacional e aplicar sanções
quando de seu descump a ? go
Art. 4º O Conselhaãk
compostos na proporção G
membros indicados pel
representativas dos traba
o de 12 (doze) membros,
5 Poder Executivo, 1/4 de
e 2/4 por entidades
os, da seguinte forma:
| - 01 (um) repres |
11-03 (três) representantes iNdigados pejoiEgistativo Municipal,
Wl — 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Assistência Social,
IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e
Cultura;
V — 01 (um) representante da APAE;
VI — 02 (dois) representantes dos estudantes da educação pública ou de seus
representantes legais (pais ou responsáveis);
VII — 02 (dois) representantes de professores das Escolas Municipais, sendo um
da educação infantil e outro do ensino fundamental;
VII — 01 (um) representante das Escolas Particulares. Mó
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& 1º A indicação deverá incidir sobre pessoa de reconhecida conduta ética
S 2º Para cada indicação de membro titular será devida uma indicação de
suplência.
8 3º O suplente substituirá o membro titular em suas faltas, impedimentos e
licenças e sucedê-lo-á em caso de afastamento, para completar o respectivo mandato,
devendo ser indicado novo suplente para o mesmo período.
Art. 5º Os membros titulares e respectivos suplentes do Conselho Municipal de
Educação serão nomeados pelo Prefeito Municipal para um mandato de 02 (dois) anos,
permitida uma única recondução por igual período.
Parágrafo único — Perderá o mandato o membro titular que:
a) deixar de comparecer, sé PESA
três sessões consecutivas ou g:ciataaoa
b) tiver conduta: intGgê
apurada na forma do Regi Ti
Art. 6º O exercici
considerado como servir
da função de conselheiro,
Será remunerado, sendo
yrioritário sobre qualquer
Art. 7º Serão | assogaNic E “Es AoA A ipal de Educação as
dependências, instalagúõés e QuEitam aRpeao selyéfetivo funcionamento,
AP cos municipais.
Art. 8º O Conselho : era contar com apoio técnico e
administrativo dos servidores da educação mecessários ao desempenho de suas
funções e atribuições, desde que não comprometam as atividades da Secretaria
Municipal de Educação.
Parágrafo único — O Conselho Municipal de Educação, sempre que necessário,
poderá recorrer à pessoas ou entidades, internas ou externas, solicitando parecer
técnico para dirimir situações específicas.
Art. 9º O regimento do Conselho Municipal de Educação disciplinará a estrutura
em plenário e comissões, o processo de eleição do Presidente e Vice-Presidente e
suas competências, a periodicidade e a forma de convocação das reuniões, o
processo de discussão e votação das matérias, a decisão sobre casos omissos, as
características dos atos a serem emitidos, as atribuições do pessoal técnico e
administrativo, e demais aspectos necessários ao pleno funcionamento do colegiado.
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Parágrafo único. O Conselho Municipal de Educação, após constituído, terá 90
(noventa) dias para elaborar seu Regimento.
Art. 10. O Conselho Municipal de Educação atuará em colaboração com os
conselhos de educação da União, do Estado e dos demais Municípios, e em
articulação com os outros conselhos municipais existentes ou que venham a serem
criados.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Certifico que a presente Fr: orpublicada nor afixaSaner qu adro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 28:d de 201% va à és
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