norma nº 164/2016

 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais 
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 – Centro – Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Pabx.: (32) 3571-1455 · www.cmriopomba.mg.gov.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº 164, DE 09/11/2016
OUTORGA PLACA DE HONRA AO 
MÉRITO SOCIAL E POLÍTICO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições regimentais; tendo em vista o art. 22, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal; bem 
como o disposto no art. 47, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno da Câmara; observadas as 
disposições da Resolução nº 256/2006; faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão Plenária, 
aprovou, e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º A Câmara Municipal de Rio Pomba outorga a placa de honra ao mérito social e 
político ao Dr. Fernando Antônio Dutra Macedo.
Art. 2º A entrega da placa acontecerá em sessão solene, ficando a Presidência da Câmara 
autorizada a tomar as providências necessárias.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta própria do 
orçamento vigente.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Almeida
Neves, 09 de novembro de 2016;
249º da Fundação e 184º da Emancipação.
VEREADOR JORGE LUÍS MARTINS SOARES
Presidente da Câmara
VEREADORA MARIA DO CARMO VIEIRA DA SILVA GOMES
Vice-Presidente
VEREADOR PAULO HENRIQUE DA SILVA
Secretário
- Publicado por afixação no quadro próprio da Câmara Municipal e no site 
www.cmriopomba.mg.gov.br/leis em 09 de novembro de 2016.
RAMON MACHADO DE OLIVEIRA
Coordenador do Legislativo