norma nº 1548/2016

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.548/2016
DISPÕE SOBRE O USO DAS CALÇADAS, VIAS
PÚBLICAS E LOGRADOUROS, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Rio Pomba, por seus representantes legais aprovou, e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As calçadas, vias e logradouros são bens de uso comum do povo afetados à
Mm circulação de pessoas e à convivência social, admitidos outros usos em caráter
excepcional e precário, nos limites e condições estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º O uso das calçadas, vias e logradouros para realização de atividades estranhas
à sua afetação poderá ser outorgado pelo Poder Executivo, mediante Autorização de
uso ou Permissão de uso, desde que di da, concorrentemente ao interesse do
requerente, a incidência de interesse:
Parágrafo único - As autorizagi
outorgadas por tempo det&f
ou sub-rogação a terceiro:
que se refere o caput serão
ilíssimo, vedada sua cessão
Art. 3º O uso privativo.
outorgado mediante Per
seguintes finalidades:
| — instalação de bancas «
quiosques de chaveiros e cad:
il - colocação de mesag:e.ca
IH — comércio ambulanté: ,
IV — funcionamento de bar
via e logradouro será
xclusivamente para as
% dd
8 1º O permissionário deverá exibir, &m local de | visualização, informações acerca
da localização e dimensões da área de calçada cujo uso lhe foi outorgado, bem como
das características do aparato a ser instalado no local.
$ 2º A Permissão de uso extinguir-se-á pelo termo final do prazo estipulado, pelo
descumprimento das obrigações previstas em normas legais ou no termo respectivo,
ou ainda em face de razões de interesse público decorrentes de fato superveniente
devidamente comprovado, observado, nestas duas últimas hipóteses, a defesa prévia
ao permissionário.
Art. 4º O uso privativo de área determinada de calçada, vias e logradouros será
outorgado mediante Autorização de Uso de Bem Público para, dentre outras atividades
de curta duração ou que não prejudiquem a afetação natural ou legal do espaço:
| - realização de festas e eventos de pequeno porte, públicos ou privados,
Il — instalação de estandes e barracas em feiras.
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Parágrafo único. A Autorização de Uso extinguir-se-á pelo termo final do prazo
estipulado, pelo descumprimento das obrigações previstas em normas legais ou no
termo respectivo, ou ainda em face de razões de interesse público.
Art. 5º A instalação dos aparatos necessários à realização das atividades arroladas nos
incisos |, Il e Ill do art. 3º desta Lei somente será admitida em calçadas que
preservam, em qualquer hipótese, uma faixa livre de obstáculos para circulação de
pedestres na largura mínima de f(um) metro.
$ 1º É vedada a instalação dos aparatos a que se refere o caput em pontos que
possam atrapalhar a visão dos motoristas.
8 2º O Poder Executivo poderá impor modelos para os aparatos a serem instalados nas
calçadas, bem como estabelecer outras restrições a sua localização em razão de
ajardinamento, arborização ou outros fat interesse público.
8 3º Observados os limites de: ecutivo autorizar a exposição
de mercadorias nas áreas ext
8 4º Para fins de determ
calçada toda a extensão
e a testada do térreo da
eo caput, considera-se
mite externo do meio-fio
s e cadeiras não poderão
edificações nem nas vias
8 5º Sem prejuízo das limi
ser colocadas nas faixas
de acesso.
8 6º As áreas de afasta
observância da largura da
fi Computadas para fins de
refere o caput.
8 7º As Autorizações para utiliz ão da” cal » Via pública e logradouro, para
colocação de mesas e cadeiras, ficarão vinculadas ao alvará de localização e
funcionamento da atividade.
$ 8º Em relação às vias, a área a ser utilizada para a colocação de mesas e cadeiras é
a correspondente ao espaço delimitado para estacionamento de veículos.
Art. 6º Será autorizada a delimitação das áreas destinadas à colocação de mesas e
cadeiras exclusivamente mediante colocação de vasos e jardineiras móveis, os quais
deverão situar-se no interior da área permitida.
8 1º Nas áreas de afastamento frontal, a delimitação poderá ser feita com jardineiras
fixas ou gradis, observada a altura máxima de um metro.
S2ºÀ delimitação nas áreas de recuo aplica-se a regra do caput.
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Art. 7º Poderá o Poder Executivo, no exercício de seu poder regulamentar, observado o
disposto nesta Lei:
| — determinar os locais a serem permitidos;
ll — estabelecer critérios para colocação e padronização de guarda-sóis e toldos
retráteis;
HI — estabelecer padronização de vasos, jardineiras e gradis.
Parágrafo único. Sem prejuízo de outras regras a serem previstas em regulamento, a
cobertura com toldo retrátil deverá atender simultaneamente às seguintes condições:
| — não ultrapassar altura correspondente ao nível do piso do pavimento imediatamente
superior;
Il — constituir-se de material resistente e não inflamável;
lil — não implicar na realização de obra de adaptação nem na fixação, ainda que
temporária, de estruturas e peças na calçada;
Art. 8º São obrigações dos estabeléci
cadeiras: ê
! — manter completamente
pedestres e de veículos, é
para além da área de ocu
Il — manter sem ressalto:
alterado;
ll — conservar em p
adjacentes, mantendo a
cabendo-lhe efetuar as ob
IV — manter em perfeito es
sóis, coberturas, gradi j
se encontrarem;
V — desocupar a área, t F
temporário, quando intimado” dime o da Administração Pública,
direta ou indireta, ou a empresas “« sncessionár ou permissionárias de serviços
públicos, que dela necessitem para proceder a obras ou reparos nas respectivas
instalações que se localizem na calçada;
VI — desocupar a área, total ou parcialmente, de forma imediata e em caráter
temporário, sempre que o solicite o Poder Público, para a realização de desfiles,
comemorações ou outros eventos de caráter cívico, turístico, desportivo ou
congêneres;
VII — desocupar a área, quando cassada ou não renovada a permissão, restituindo-a ao
uso público, em perfeitas condições, sem quaisquer danos ou alterações, devendo,
para isso, recompor, por sua conta e risco, a calçada utilizada e as áreas de trânsito
adjacentes, reconstituindo, inclusive, sua estrutura e seus componentes estéticos
originais;
VIll — manter, durante todo o horário de funcionamento, a limpeza da calçada ocupada
e das áreas próximas;
sáveis pela colocação de mesas e
stinadas a passagem de
biliário por parte dos usuários
“O qual não poderá ser
as áreas de trânsito
es estéticos da calçada,
serviços de limpeza;
O mesas, cadeiras, guarda-
uir os que assim não
imediata e em caráter
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IX — limpar a calçada imediatamente após o término de funcionamento diário, vedado o
lançamento de detritos na pista de rolamento do logradouro.
Art. 9. A colocação de mesas e cadeiras não poderá obstar em:
| — impedimento ou limitação ao trânsito de pedestres, ao acesso de veículos e à
visibilidade dos motoristas, sobretudo em esquinas;
Il — dano ou alteração do calçamento e quaisquer elementos de mobiliário urbano,
entre os quais postes da rede de energia elétrica, postes de sinalização, hidrantes,
orelhões, caixas de correio, cestos de lixo e abrigos de pontos de ônibus;
Ill — prejuízo ou incômodo ao sossego e ao bem-estar da vizinhança, sobretudo por
meio de emissão de gases e odores, produção de ruídos e vibrações e veiculação de
música;
IV — o uso de equipamentos para preparação de alimentos na calçada, tais como
churrasqueiras e assadeiras.
Parágrafo único. A emissão de ruídos.
vigente.
bmet
-se aos limites previstos na legislação
Art. 10. Os bares, hotéis e
mesas e cadeiras nas
legais ou regulamentares
notificados para regulari
cassação da permissão,
alvará, conforme a gravid
o direito de colocação de
escumprirem as normas
que se submetem, serão
dicarão sujeitos, além da
: atividade e cassação de
8 1º A multa, que terá ou;
Pomba - UPFRP, pod rá se
iscal do Município de Rio
as demais sanções.
8 2º As sanções previsi “ferimento de direito de
defesa prévia.
Art. 11. No interior das praças fica vêdada à instalação de bancas, quiosques, inclusive
de plantas, estandes, cadeiras de engraxates, barracas de ambulantes ou quaisquer
outros aparatos similares com finalidade de realização de atividades econômicas.
Parágrafo único. Quando autorizada a realização de festas e/ou evento(s) na(s)
praça(s), poderá ser igualmente autorizada a instalação de aparatos destinados à
realização de atividades econômicas relacionadas à festa ou evento, exclusivamente
durante o período em que o mesmo se realize.
Art. 12. A construção, a limpeza e a conservação das calçadas é de responsabilidade
do proprietário ou possuidor do imóvel ou terreno frontal.
Art. 13. As atividades realizadas nas calçadas, Vias e Logradouros em desacordo com
suas afetações e sem prévia licença do Poder Executivo submeterão os infratores à
admoestação imediata dos agentes de fiscalização, que poderão ainda proceder à-.
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imediata apreensão de mercadorias e outros bens, bem como conduzir os infratores à
delegacia policial se houver indícios de dano ao patrimônio ou de outro crime.
Art. 14. O Poder Executivo regulamentará a presente lei, visando a explicitar-se a fiel
execução e ao estabelecimento de critérios e de limitações ao uso das calçadas, vias e
logradouros públicos.
Art. 15. Esta lei entra vigor noventa dias após a sua publicação.
Rio Pomba-MG, 10 de Nofembro de 2016;
249º da Fundação e 18, Emancipação.
FERNANDO Al TÔNIO DUTI MACEDO
Prefeito Municipdl
Certifico que a presente Lei
Municipal. Rio Pomba, 10d
uadro próprio da Prefeitura
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LEI Nº 1.777/2021
Altera a redação do artigo 11 da Lei nº 1.548/2016 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, por meio de seus representantes legais,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei;
Art. 1º- O artigo 11 da lei 1.548/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11 - À utilização do interior das praças para colocação de quaisquer
equipamentos, tais como brinquedos de diversão infantil, carrinhos de
pipoca, mesas e cadeiras ou similares depende da prévia permissão do
Poder Executivo. :
em parecer técnico, instruído
deração as condições locais
ibilidade das pessoas com
ça, conforto, sossego da
Jude:
REGINALDOFURTADO DE CARVALHO
refeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 13 de Setembrd 021.
a Toledo Costa
Governo e Planejamento