norma nº 319/2017

RESOLUÇÃO N° 319, DE 27/10/2017
ALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 
282/2009, QUE REGULAMENTA O PAGAMENTO 
DE DIÁRIAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO 
POMBA, COM RELAÇÃO AO RESSARCIMENTO 
DE VALORES GASTOS COM O ABASTECIMENTO 
DO VEÍCULO DA CÂMARA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu, Presidente da Câmara, nos termos do art. 40, inciso IV, do Regimento 
Interno, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º O caput dos arts. 6º e 7º da Resolução nº 282, de 21 de dezembro de 2009, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º É vedado o pagamento de diária cumulativamente com qualquer outra 
retribuição de caráter indenizatório de despesas com alimentação, pousada e 
locomoção urbana, exceto a compra de passagem para o deslocamento da sede 
do município à cidade de destino e retorno, ou o pagamento de estacionamento e 
abastecimento emergencial quando a viagem se der no veículo da Câmara.
Art. 7º A prestação de contas para efeito de ressarcimento dos valores das 
passagens, estacionamento e abastecimento emergencial do veículo da Câmara 
será apresentada à Presidência da Câmara no prazo de 48 (quarenta e oito) horas 
úteis após o retorno, acompanhada dos respectivos comprovantes originais.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Almeida
Neves, 27 de outubro de 2017;
250º da Fundação e 185º da Emancipação.
Vereador Jorge Luís Martins Soares
Presidente da Câmara
Vereador Paulo Henrique da Silva
Vice-Presidente
Vereador Rafael Vilela Martins
Secretário
- Publicado por afixação no quadro próprio da Câmara Municipal e no site 
www.riopomba.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal em 27 de outubro de 2017.
RAMON MACHADO DE OLIVEIRA
Coordenador do Legislativo