norma nº 1590/2017

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.590/2017
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de
2018/2021.
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Piano Plurianual para o quadriênio de 2018/2021, em conformidade
com o que dispõem o art. 165, S 1º. da Constituição Federal, art. 153 e art. 154 de
Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, na forma dos Anexos desta Lei
Art. 2º As prioridades e metas para o ano de 2018, conforme estabelecido na Lei nº
1.575/2017, de 28/06/2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2018 estão especificadas nos Anexos desta Lei.
Art. 3º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novos
programas serão propostas pelo Poder Executivo, por meio do projeto de lei de revisão
anual ou projeto de lei específico de alteração da Lei do Plano Plurianual.
Art, 4º A inclusão, exclusão ou alteração de ações e de suas metas, quando envolverem
recursos orçamentários do Município, poderá ocorrer por intermédio da lei orçamentária
anual ou de seus créditos adicionais.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2018.
Rio Pomba, 15 de Dezembro de 2017;
250º da Fundação e 185º da Emancipação.
Pa CD e
N
MARCOS PASCOALINO
Prefeito Municipal f
por seção cn próprio da Prefeitura
ei de Gabinete
Municipal. Rio Pomba, 15 de Dezembro cê 2
Pá
ela
/