norma nº 1592/2017

Prefeitura de
E RIO POMBA
Em ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.592/2017
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Pomba
para o exercício financeiro de 2018."
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estima a receita do Município para o exercicio financeiro de 2018, no
montante de R$ 37.388.000,00 (trinta e sete milhões, trezentos e oitenta e oito mil reais) e fixa a
despesa em igual valor, nos termos do art. 165, parágrafo 5º, da Constituição Federal e com base no
disposto na Lei Complementar nº 57, de 25 de junho de 2010 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício financeiro de 2018, compreendendo o orçamento, referente aos Poderes do
Município
An. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a
I- abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais = nos
termos da Lei Federal nº 4.320/1964, até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do
montante previsto nesta Lei.
Hl- utilizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária com a
finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, observados os preceitos
legais aplicáveis à matéria.
H- utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros
riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para 2018.
Art. 3º. Integram a presente Lei, os anexos:
| - Quadro | - Receita orçamentária por categoria e fonte;
H - Quadro li - Despesa orçamentária por funções de governo;
HH - Quadro ill - Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias;
IV - Quadro |V - Resumo das receitas e despesas por órgãos.
Art. 4º. Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de jansiro de 2018, revogando-se as disposições em
contrário.
Rio Pomba, 15 de Dezembro de 2017.
250º da Fundação e 185º da Emancipação
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MARCOS PASCOALINO
Prefeito Municipal
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óprio da Prefeitura Municipal. Rio
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no Ds ae
Pomba, 15 de Dezembro de 2017. /
4 o Wu =.
Erob DELANHFELIZARDO SILVEIRA
/ hefe de Gabinete”