norma nº 1593/2017

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.593/2017
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
IDENTIFICAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS E
EQUIPAMENTOS PERTENCENTES OU A SERVIÇO
DO MUNICÍPIO DE RIO POMBA.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores aprovol.
e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Toda a frota de veículos e equipamentos móveis pertengentes ao município de Rio
Pomba conterá, nas laterais e de modo visível e padronizado, o brasão do município e a
inscrição “Prefeitura de Rio Pomba — Uso exclusivo em serviço”.
Ari. 2º Os veículos pertencentes à Câmara Municipal conterão, nas iaterais e de moa
visível e padronizado, o brasão do município e a inscrição “Câmara Municipal — Us
exciusivo em serviço”.
Art. 3º A administração dos poderes Executivo” e Legislativo municipais atencerão 20
cisposio nesta lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados da sua publicação.
r. 4º Revoga-se a Lei nº 997, de 10 de abri! de 1997.
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At. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua pubiicação.
Rio Pomba, 15-de Dezembro de 2017;
250º da Fundação e 185º da Emancipação.