norma nº 1595/2018

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.595/2018
INSERE PARÁGRAFO NA LEI Nº 814/90, QUE DISPÕE
SOBRE O SERVIÇO DE TAXI NO MUNICÍPIO DE RIO
POMBA, COM RELAÇÃO AO TRAJE DOS TAXISTAS.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei nº 814, de 09 de outubro de 1990, passa a vigorar acrescida do seguinte
parágrafo em seu art. 27:
“Art. 27 omissis
Parágrafo único — Nos períodos de Carnaval os condutores poderão trajar
bermuda e camisa. +
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, 07 de Fevereiro de 2018;
251º da Fundação e 186º da Emancipação.
Prefeito Municipal
Certifico que-a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 07 de Fevereiro de 2018
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EROS DELAN( FELIZARDÓ SILVEIRA
/ Chefe de Gabinete