norma nº 1597/2018

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.597/2018
CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL DO
VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA
CAMARA MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual no vencimento base dos servidores efetivos
e comissionados da Câmara Municipal de Rio Pomba com a aplicação do percentual de 2,07%
(dois inteiros e sete centésimos por cento).
Parágrafo único. O percentual fixado no caput se refere à variação do Índice Nacional
de Preços ao Consumidor — INPC, apurado pelo IBGE no período de janeiro a dezembro de
2017.
Art. 2º Os efeitos desta lei são retroativos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2018,
em conformidade com a Lei Complementar nº 12/20 +. E
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação própria do
orçamento vigente. :
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Pomba, 07 de março-de 2018;
251º da Fundação e 186º da Emancipação.
- em
A
E MARCOS PASCOALINO
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 07 de março de 2018,7 /