norma nº 1598/2018

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.598/2018
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS PELA
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO | — Das disposições Gerais
Art. 1º Para os efeitos desta lei, estágio é ato educativo escolar supervisionado,
desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de
educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior,
de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino
fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.
$ 1º O estágio deverá faze Pad. do projeto pedagógico do curso, além de
integrar o itinerário formativo do educan
petências próprias da atividade
nvolvimento do educando para
profissional e à contextualização: curricular, objetivando
a vida cidadã e para o trabalho.: E
Ar. 2º O estágio eisto no art. 1º desta
qualquer natureza, devendo observar os seguintes requisitc
| - matrícula e fregiiência regular do educando em curso de educação superior,
de educação profissional, de ensino:médio, da educação-especial e nos anos finais do ensino
fundamental, na modalidade proramopa da editação jovens e adultos e atestados pela
instituição de ensino;
H - celebração de termo de compromisso
do estágio e a instituição de ensino;
ll - compatibilidade entre: as atividades envolvidas no estágio e aquelas
previstas no termo de compromisso.
ria vínculo empregatício de
tre o educando, a parte concedente
Parágrafo único - O estágio, como ato educativo escolar supervisionado, deverá
ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por
supervisor da parte concedente, comprovado por vistos nos relatórios referidos no inciso IV,
do caput, do art. 7º da Lei Federal nº 11.788/2008 e por menção de aprovação final.
CAPÍTULO Il — Da autorização
Art. 3º O Poder Legislativo do Município de Rio Pomba poderá oferecer estágio,
observadas as seguintes obrigações:
| - celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando,
zelando por seu cumprimento;
Il - ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando
atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;
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a: É *> ESTADO DE MINAS GERAIS
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Ill - indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência
profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e
supervisionar até, no máximo, 05 (cinco) estagiários simultaneamente;
IV - contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja
apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de
compromisso;
V - por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do
estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação
de desempenho;
VI - manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação
de estágio;
VII - enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 06 (seis) meses,
relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário.
VIII — fazer processo seletivo de escolha dos estagiários, com prova escrita e
entrevista técnica ou então solicitar à Instituição de Ensino conveniada que assim proceda
para seleção do estagiário.
«definida de comum acordo entre
io ou seu representante legal,
as atividades escolares e não
Art. 4º A jornada de: atividade. em estégi
a instituição de ensino, a parte: concedente eo aluno.
devendo constar do termo de compromisso ser compatível
ultrapassar: :
anais, no caso de estudantes
a modalidade profissional de
|- 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) hor
de educação especial e dos anos fi fi nais do ensino fundai
educação de jovens e adultos; Ê
Il - 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta).h anais, no caso de estudantes
do ensino superior, da educação profissional Fe ni ado e do ensino médio regular.
Parágrafo único --O estágio reléiivo a: cursos que alternam teoria e prática, nos
periodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40
(quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso da
instituição de ensino.
Art. 5º A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder
02 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.
Art. 6º O estagiário perceberá bolsa de estudo correspondente a R$ 500,00
(quinhentos reais) mensais, reajustáveis, anualmente, pelo índice acumulado do IGP-M nos
12 (doze) meses anteriores, ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.
8 1º A concessão do benefício relacionado neste Art. não caracteriza vínculo
empregatício.
8 2º É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou
superior a 01 (um) ano, período de recesso remunerado de 30 (trinta) dias, a ser gozado
preferencialmente durante suas férias escolares.
8 3º Os dias de recesso previstos no parágrafo anterior serão concedidos de
maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 01 (um) ano.
aço
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8 4º Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no
trabalho.
CAPÍTULO IV - Das disposições Finais
Art. 7º O termo de compromisso deverá ser firmado pelo estagiário ou com seu
representante ou assistente legal e pelos representantes legais da parte concedente e da
instituição de ensino.
Art. 8º Fica autorizada a disponibilização de no máximo 03 (três) vagas de
estágios para o Poder Legislativo relacionadas aos alunos do ensino superior e médio
profissional para as áreas Jurídica, Recurso Humano, Contabilidade, Administração Pública,
Assistência Social, Jornalismo e Informática.
Parágrafo único - Para os demais alunos inscritos nos cursos descritos no artigo
1º desta lei, fica disponibilizada apenas uma vaga, em consonância com o artigo 17, inciso |,
da Lei Federal nº 11.788/2008.
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 07 de março de 2048.