norma nº 1599/2018

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.599/2018
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO
SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS
MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual do subsídio dos agentes políticos do Poder
Executivo do municipio de Rio Pomba com a incidência do percentual de 2,07% (dois inteiros
e sete centésimos por cento).
Parágrafo único. O percentual fixado no caput se refere à variação do Índice Nacional
de Preços ao Consumidór — INPC, apurado pelo IBGE no período de janeiro a dezembro de
2017, em conformidade com o art. 7º da Lei nº 1.533/2016.
Art. 2º Os agentes políticos a que se refere o art. 1º são o Prefeito, a Vice-Prefeita e os
Secretários Municipais. É Ria
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação própria do
orçamento vigente. :
Art. 4º Os efeitos desta Lei são retroativos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2018.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Pomba, 07 de março de 2018;
251º da Fundação e 186º da Emancipação.
1 ——>—
MARCOS. poe re —
——————préfeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicad “por afraçagn no quadro próprio da Prefeitura
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ÉDO SILVEIRA