norma nº 322/2018

RESOLUÇÃO N° 322, DE 09/05/2018
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 
ÚNICO DO ART. 119 DA RESOLUÇÃO Nº 
311/2016 – REGIMENTO INTERNO DA 
CÂMARA, COM REFERÊNCIA À 
APRESENTAÇÃO DAS INDICAÇÕES.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu, Presidente da Câmara, nos termos do art. 40, inciso IV, do Regimento 
Interno, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º O parágrafo único do art. 119 da Resolução nº 311, de 01/07/2016, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 119 omissis
Parágrafo único – No caso de indicação, fica vedada a apresentação desta 
modalidade de proposição quando guarde identidade ou semelhança com 
outra da mesma modalidade que já tenha sido apresentada por outro 
Vereador na mesma legislatura, exceto quando o primeiro autor o autorize 
expressamente.”
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Almeida
Neves, 09 de maio de 2018;
251º da Fundação e 186º da Emancipação.
Vereador Jorge Luís Martins Soares
Presidente da Câmara
Vereador Paulo Henrique da Silva
Vice-Presidente
Vereador Rafael Vilela Martins
Secretário
- Publicado por afixação no quadro próprio da Câmara Municipal e no site 
www.riopomba.mg.leg.br/leis/ em 09 de maio de 2018.
RAMON MACHADO DE OLIVEIRA
Coordenador do Legislativo