norma nº 323/2018

RESOLUÇÃO N° 323, DE 09/05/2018
ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA 
RESOLUÇÃO Nº 311/2016 – REGIMENTO INTERNO DA 
CÂMARA, VISANDO À CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE 
DEFESA ANIMAL.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, 
Presidente da Câmara, nos termos do art. 40, inciso IV, do Regimento Interno, promulgo a seguinte 
Resolução:
Art. 1º O inciso V do parágrafo único do art. 50 da Resolução nº 311, de 01/07/2016, passa 
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 50 omissis
Parágrafo único - omissis
[...]
V – de Meio Ambiente e Defesa Animal."
Art. 2º O art. 86 da Resolução nº 311, de 01/07/2016, passa a vigorar com a seguinte 
redação no caput e seus incisos:
“Art. 86 Compete à Comissão de Meio Ambiente e Defesa Animal: 
I – estudar, debater e pesquisar questões relacionadas com a sua competência, incluídas 
as ligadas à poluição provocada por veículos automotores; 
II – analisar matéria referente ao meio ambiente, direito ambiental, defesa e direitos dos 
animais;
III – receber reclamações e encaminhá-las aos órgãos competentes;
IV – praticar política de preservação, proteção e recuperação ambiental;
V – estudar e promover debates e pesquisas sobre todas as formas de poluição; 
VI – realizar programa de educação ambiental e de conscientização quanto ao bem estar 
animal;
VII – realizar estudos sobre preservação e ampliação das áreas verdes do Município;
VIII – articular-se com órgãos públicos e entidades civis que, direta ou indiretamente, 
atuem no campo da proteção do meio ambiente, do combate à poluição e da proteção e defesa 
dos animais;
IX – estudar matérias atinentes ao controle, à normatização e à fiscalização de criação, 
guarda, exposição e comércio de animais.”
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Almeida
Neves, 09 de maio de 2018;
251º da Fundação e 186º da Emancipação.
Vereador Jorge Luís Martins Soares
Presidente da Câmara
Vereador Paulo Henrique da Silva
Vice-Presidente
Vereador Rafael Vilela Martins
Secretário
- Publicado por afixação no quadro próprio da Câmara Municipal e no site www.riopomba.mg.leg.br/leis/ 
em 09 de maio de 2018.
RAMON MACHADO DE OLIVEIRA
Coordenador do Legislativo