norma nº 1601/2018

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.601/2018
“PROÍBE O PLANTIO DE PLANTAS TÓXICAS Ei
LOGRADOUROS PÚBLICOS, CRECHES, ESCOLAS E PRAÇA.
PUBLICAS NO MUNICÍPIO DE RIO POMBA/MG”
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores, aprovou, e eL
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido o plantio de plantas tóxicas em logradouros públicos, creches, escolas
canteiros centrais, praças e jardins no município de Rio Pomba/MG:
8 1º Para os fins desta lei entende-se como plantas tóxicas todas aquelas que, de um modo ou de
outro, quando ingeridas ou tocadas pelo ser humano ou por animais, causam danos, tais com
intoxicações ou irritações cutâneas que refletem na saúde ou sua vitalidade.
$ 2º A proibição se estende às seguintes espécies, dentre outras:
| — bico-de-papagaio (Euphorbia pulcherrima Wild);
Il - coroa-de-cristo (Euphorbia mili L.);
HI — trombeta-de-anjo (Datura suaveol
IV — chapéu-de-napoleão (Thevetia,
V — espirradeira (Nerium oleand
VI - mamona (Ricinus communi:
VII — comigo-ninguém-pode (Dii
VIII —- espada-de-são-jorge (S:
83º A proibição expressa no ca s e privados de atendimento à
população.
do botânico está isento dos efeitos
cas,
8 4º O estabelecimento de ensino epe
desta lei desde que o público não te:
Art. 2º A proibição do cultivo de plantas: Óxicas.se faz extensiva:
| - aos estabelecimentos de creche, pré-escola e ensino fundamental;
Il — às entidades de atendimento à pessoa com deficiência intelectual ou pessoa com déficit
cognitivo;
HI — aos postos de saúde, clínicas e hospitais.
Art. 3º O cultivo de plantas tóxicas também fica proibido em canteiros, parques, praças, jardins
públicos e calçadas.
Art. 4º As plantas tóxicas pertencentes à flora nativa serão extraídas para replantio em área de
preservação ambiental.
Parágrafo único. Quando não pertencentes à flora nativa, as plantas tóxicas serão extraídas para
incineração.
Art. 5º A identificação, remoção, incineração ou replantio das plantas tóxicas ficará a cargo da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento. q
a
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RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
8 1º As demais secretarias e órgãos da administração municipal atuarão solidariamente para o
cumprimento desta lei.
8 2º À Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento ficará responsável por realizar
campanhas de conscientização da população sobre a aplicação desta lei através de panfletos,
mídias sociais, publicação em jornais, rádios e televisão.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, 14 de Maio de 2018;
251º da Fundação e 186º da Emancipação.
Certifico que a presente Lei foi pi
Rio Pomba, 14 de Maio de 201
ro próprio da Prefeitura Municipal.