norma nº 1602/2018

po Prefeitura de
D. RIOPOMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.602/2018
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO,
PARTICIPANTES DO PROGRAMA PACTO NACIONA
PELA ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA E D,
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO POMBA/MG, Marcos Pascoalino, faço saber que a Câmar
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder bolsas de estudos para o
educadores participantes do Programa “Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa”.
Art. 2º A bolsa de que trata o art. 1º será paga ao educador até o limite de R$ 800,00 (oitocento
reais), considerada a participação de casa um e o cumprimento dos requisitos do Programa.
Art. 3º Farão jus à bolsa apenas os educadores ie, euprirom 100% (cem por cento) da carg
horária proposta.
$ 1º - Educadores que apresentar
de quaisquer naturezas, justific:
valor integral da bolsa de que t
rezas, justificadas ou não; atraso
uer naturezas não farão jus a
a Secretaria de Educaçã
le presença dos educadores.
$2º - Para a comprovação E
apresentará mensalmente ao Se
Art. 4º As despesas decorrent
da Secretaria Municipal de Educ:
r dotação orçamentária própri
rio.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data
Rio Pomba, 11 de Junho de 2018;
251º da Fundação e 186º da Emancipação.
ho
, RCOS P. LINO
refeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada
Rio Pomba, 11 de Junho de 2018
Eb sl os SÍLVEIRA
Chefe de Gabinete
r
ixação no quadro próprio da Prefeitura Municipa