norma nº 1603/2018

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.603/2018
CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
RURAL SUSTENTÁVEL DA AGRICULTURA FAMILIAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Política Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável da Agricultura
Familiar.
Art. 2º À Política Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável da Agricultura Familiar
orientar-se-á pelos seguintes princípios:
| - desenvolvimento rural sustentável;
Il- participação e protagonismo social;
Hi — preservação ecológica com inclusão social;
IV — soberania e segurança alimentar e nutricional, .
V — equidade socioeconômica, étnica;e-de-gênero.
VI — diversidade agrícola, biológie: Saí
VII — reconhecimento da im
e dos povos e comunidades tradicioi
nutricional da população. Ee
a e cultural;
"agroecologia, da agricultura familiar
dade e a segurança alimentar e
Art. 3º Para os fins desta:
| — agricultura familiar: a re;
Federal nº 11.326, de 24 de jul
socioeconômicos de caracteriza
Il — agroecologia: compre
agroecossistemas, visando ao dese
ecológico, eficiência econômica, e!
bens naturais, por meio da articul
e saberes e culturas populares e tr;
2014;
de acordo com a definição da Lei
res, que estabelece requisitos
x
“transdisciplinar que estuda os
e capacidade produtiva, equilíbrio
ão-da biodiversidade e dos demais
entífico, práticas sociais diversas
stadual 21.146, de 14 de janeiro de
lil — transição agroecológica: o procêsso gradual & orientado, de conversão de um sistema
agricola para o paradigma agroecológico, em que são incorporados manejos e práticas
ecologicamente sustentáveis e tecnologias ambientalmente seguras, de acordo com os princípios, as
diretrizes e as normas da agroecologia e da agricultura orgânica;
IV — produção orgânica: a produção gerada em sistemas produtivos que dispensam a utilização
de agrotóxicos e que se utiliza de práticas, tecnologias e insumos que não causam impactos
ambientais, nos termos da Lei Federal nº 10.831, de 20083;
V — desenvolvimento sustentável: o que satisfaz as necessidades do presente, sem
comprometer a capacidade das gerações futuras de suprir suas próprias necessidades, e
considerando, de maneira indissociável, as dimensões econômica, social, ambiental e cultural;
VI — serviços ambientais: as ações realizadas intencionalmente, visando à preservação e à
conservação dos ecossistemas e dos bens naturais, como água, solo, biodiversidade, floresta, fauna
e flora, as quais podem ser apoiadas, estimuladas ou recompensadas por meios econômicos e não
econômicos;
VII — agrobiodiversidade: a diversidade genética de espécies cultivadas e criadas de uso na
agricultura, que reflete a interação entre agricultores e ambientes locais, que, ao longo do tempo e nos
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múltiplos agroecossistemas, produziu e produz variedades de espécies adaptadas às condições
ecológicas locais, também conhecidas por variedades e raças tradicionais, crioulas ou nativas:
VIII — certificação: a garantia ao consumidor da qualidade e da procedência do produto, gerada
por processos participativos de agricultores e consumidores que geram credibilidade ou por
procedimentos de auditorias externas de entidades especializadas na prestação do serviço;
IX — agricultura urbana: a produção de alimentos dentro de perímetro urbano e periurbano,
aplicando métodos intensivos, tendo em conta a interrelação homem-cultivo- animal-meio ambiente
e as facilidades da infraestrutura urbanística que propiciam a estabilidade da força de trabalho e a
produção diversificada de cultivos e animais durante todo o ano, baseadas em práticas sustentáveis
que permitem a reciclagem dos resíduos. )
Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável- PMDRS -
AF
| — Agroecologia a expansão da agricultura de base agroecológica e orgânica no Município de
Rio Pomba;
Il - o apoio e o fomento aos sistemas alimentares de produção agroecológicos e orgânicos
consolidados e em transição agroecológica; |
Ill — a garantia da realização da segurança alimentar e nutricional, por meio de apoio e incentivo
à implantação e ao fortalecimento de siste! stentáveis e do acesso à alimentação;
IV — o estímulo à diversificação ntos e matéria prima, territorial e da
paisagem urbana e rural; ?
V-—a promoção da utiliza Y
integração e à complementaridade:
VI — a transversalidade, a;
e municipais;
VII — o estímulo ao con;
de divulgação e de investimento:
abastecimento;
VII — o estímulo de uma
orgânica e sustentável; ;
IX — a consolidação e o fortalece
de garantia da qualidade, de metodol
de manejos de agroecossistemas;.. ! gro
X — o reconhecimento dos sistema: ecológic
por serviços ambientais prestados pelos agricultores;
XI — o apoio ao fortalecimento de organizações da sociedade civil, redes sociais de economia
solidária, cooperativas, associações e empreendimentos econômicos, que promovam, assessorem e
apoiem a agroecologia e a produção orgânica;
XIl — o fomento à agroindustrialização, ao turismo rural e ao agroturismo, com vista à geração
e à diversificação de renda no meio rural:
XIII — a integração de ações de produção agroecológica e orgânica com ações de inclusão
social, superação da pobreza e combate às desigualdades regionais;
XIV — o apoio à comercialização e o acesso a mercados diversificados, priorizando-se a
organização de cadeias curtas, os empreendimentos cooperativos e de economia solidária e as feiras
de venda direta ao consumidor;
XV — o incentivo à permanência da população no meio rural e à sucessão nas propriedades
rurais, por meio de políticas públicas integradas, associando a produção agroecológica e orgânica com
a diversidade cultural e a qualidade de vida no meio rural;
XVI — o fomento à agricultura urbana agroecológica e de produção orgânica.
nejo ecologicamente sustentável à
proteção ambiental;
s públicas federais, estaduais
ânicos por meio de promoção,
rta de produtos e de locais de
maio de anda par “as
mei da parti é do protagonismo social em processos
ias de trabalho em desenvolvimento rural e do conhecimento
s de origem comprovadamente
orgânicos como passíveis de retribuição
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Art. 5º São instrumentos da Política Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável da
Agricultura Familiar:
| — a assistência técnica e a extensão rural;
Hl - o apoio ao associativismo, cooperativismo e economia solidária;
HI — as compras de alimentos através do mercado institucional;
IV - a implantação de feiras livres e mercado municipal;
V— a agroindustrialização;
VI — a vigilância sanitária;
VII — Os convênios, as parcerias e os termos de cooperação com entidades públicas ou
privadas;
XII — a educação e a capacitação técnica;
XIII — a diferenciação tributária e fiscal;
XV — o incentivo à ocupação de áreas baldias com produção sazonal.
Art. 6º Para atingir as diretrizes e os objetivos desta Lei, adotar-se-ão as seguintes medidas:
| — a elaboração e implementação do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável =
í PMDRS - AF;
Il - o estabelecimento de convênios com e:
e ensino públicas ou privadas, cooperativas, |
Ill — o apoio, por meio de edit
implementados por ONGs, cooperati r
IV — o apoio, por meio dé: is. "organizações de consumidores de
alimentos agroecológicos e orgâni
V — a aquisição de pro d
compras de alimentos através do
VI — a implantação de es
institucional destinados a alimen
idades de extensão rural, instituições de eia
"alimentos através do mercado
de assistência social.
ei será desenvolvido visando ao
Lei, devendo ser orientado por:
município e metas de conversão
Art. 7º O plano referido nósir
planejamento e à consecução. dos o
| — diagnóstico do egada
produtiva;
Il — ações direcionadas para pro e orgânicos consolidados;
Il — ações direcionadas para pradut E À o agroecológica e sistemas orgânicos;
VI — ações para organizações sociais, coope ativas, associações, empreendimentos de
economia solidária e ONGs;
V — ações para incentivos ao consumo, acesso a mercados e comercialização;
F VI — ações de educação, capacitação, assistência técnica e extensão rural;
VIl — ações de fomento a incremento da produção, insumos, tecnologias, e incentivos
econômicos;
VIII — instâncias de gestão, parcerias, participação, controle e protagonismo social.
Art. 8º — A Política Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável da Agricultura Familiar será
coordenada pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, considerando a
participação das seguintes instâncias:
| - Conferência Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;
Hl — Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, órgão de controle
social, que terá função consultiva ou deliberativa, segundo o contexto de cada programa ou projeto de
E desenvolvimento rurai em implementação.
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Parágrafo único - A Conferência Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável será
convocada pelo Prefeito e coordenada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
— CMDRS.
Art. 9º - Compete ao CMDRS:
| — elaborar e aprovar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - PMDRS — AF
- Município, contendo diretrizes, objetivos, metas pertinentes ao desenvolvimento sustentável da
agricultura familiar, contemplando políticas públicas e programas municipais;
Il — propor a inclusão dos objetivos e ações do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável - PMDRS - AF - Municipal no Plano Plurianual de Investimentos (PPA), na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA);
Ill - monitorar, avaliar e participar do processo deliberativo de estabelecimento de diretrizes e
procedimentos para a implementação das políticas públicas e ações relativas ao desenvolvimento rural
sustentável e solidário no município;
IV - propor adequações às políticas públicas municipais, tendo em vista as demandas da
agricultura familiar, na perspectiva do desenvolvimento rural sustentável;
V - aprovar a compatibilização da programação físico-financeira anual, em nível municipal, dos
programas que integram o Plano Municipal de: ento Rural Sustentável, acompanhando
seu desempenho e apreciando relatórios.
VI — compatibilizar as políticas p
federais voltadas para o desenvo
espaço rural;
VII - estimular a realizaçé
programas que integram com o
VIll - elaborar e aprova
“as de âmbito regional, estaduais e
conquista da plena cidadania no
aliação e monitoramento dos
tural Sustentável;
postas para sua alteração.
Art. 10 A composição di mento Rural Sustentável será
regulamentada por decreto muni
y os formalmente, em documento
escrito, pelas instituições que representa :
| - para conselheiros e suplentes 1 Je la sociedade civil organizada, órgãos
públicos e organizações não governamentais, id o. S ita em papel timbrado e assinado
pelo responsável pela respectiva instituição PRÉ Ss i
Il - para conselheiros e suplentes ini icados por : nidades ou bairros rurais onde não haja
associação constituída, a indicação será feita em reunião específica para este fim, e será lavrada a
respectiva ata, assinada pelos presentes.
$ 2º As indicações serão encaminhadas ao Prefeito Municipal para publicação por meio de
Portaria, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
$ 3º O mandato dos membros do Conselho é de dois anos, permitida a recondução.
8 4º A função de membro do Conselho é considerada de relevante interesse público, não lhe
cabendo qualquer remuneração.
Art. 11 O CMDRS tem a seguinte organização:
|- Plenário;
Il - Secretaria Executiva;
lil - Câmaras Técnicas.
8 1º O Plenário é a instância superior, de caráter consultivo e deliberativo.
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Sd
8 2º O Presidente do CMDRS terá mandato de 2 (dois) anos e será exercido de forma alternada
entre a representação da sociedade civil e representação governamental, eleito entre os pares.
Art. 12 O Poder Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades da administração
direta e indireta, fornecerá as condições e as informações necessárias para o CMDRS cumprir suas
atribuições, inclusive da realização da Conferência Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.
Art. 13 A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em articulação com a
Secretaria Municipal de Saúde e o Departamento de Comunicação, deverão promover campanhas
publicitárias sobre os efeitos danosos dos agrotóxicos à saúde da população, veiculando imagens aos
danos causados à integridade física do cidadão, como forma de reduzir o consumo de alimentos com
agrotóxicos.
Art. 14 A execução do. disposto nesta lei se inicia em 90 (noventa) dias contados de sua
publicação.
Art. 15 Esta lei entra em vigor na data des E
Certifico que a presente Lei foi públit
Pomba, 25 de Junho de 2018.