norma nº 1604/2018

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.604/2018
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2019
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei
orçamentária de 2019 e dá outras providências.
Disposições Preliminares
Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, 8 2º, da Constituição
Federal da República, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes
para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2019, compreendendo:
|- as metas e prioridades da Administração Pública Municipal:
Il — orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual:
Ill — disposições sobre a política d e 'e serviços extraordinários;
IV — disposições sobre a receita lterações na legislação tributária do Município;
V — equilibrio entre receitas e despesás;
VI — critérios e formas de limitação de empenho; gs
VIl — normas relativas ao cor de custos e a avaliação dos resultados dos programas
financiados com recursos dos orçamentos: psi
VIII - condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas:
IX — autorização para o Municípi JXiliar o-custeio de despesas atribuídas a outros entes da
federação; leao e a,
X — parâmetros para a elaboração da: programação financeira e do cronograma mensal de
desembolso; REBp e re o da :
XI — definição de critérios para início de novos projetos; .
XII — definição das despesas consideradas irrelevantes;
XII — incentivo à participação popular e à transparência pública;
XIV — as disposições gerais.
Seção |
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º. Em consonância com o disposto no art. 165, 8 2º, da Constituição Federal da
República, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do
Município, as ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da administração
direta e das entidades da administração indireta, as metas e as prioridades para o exercício
financeiro de 2019 correspondem às ações especificadas no Anexo de Metas e Prioridades
que integram esta Lei, de acordo com os programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual
relativo ao período de 2018-2021, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei
/
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
orçamentária de 2019 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à
programação das despesas.
8 1º. O projeto de lei orçamentária para 2019 deverá ser elaborado em consonância com as
metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
8 2º. O projeto de lei orçamentária para 2019 conterá demonstrativo da observância das metas
e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
Seção Il
Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual
Subseção |
Das Diretrizes Gerais
Art. 3º. Em entendimento ao art. 167;Mlc Sonstituição: ederal da República, são definidos
os seguintes conceitos: e eo
$ 1º. — As categorias de programação de que trata o art. 45 desta Lei serão identificadas por
programas e ações (atividades, projetos, operações especiais), de acordo com as codificações
da Portaria SOF nº 42/1999; da Portaria Interministerial'STN/SOF nº 163/2001 e da Lei do
7)
Plano Plurianual relativo ao período 2018-2021.
$ 2º. - Órgãos são as entidades existentes no Município.
Art. 4º. O orçamento fiscal, o da segu ade social e ode investimentos discriminarão a
despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme artigo 15 da Lei nº 4.320/64, mesmo
que seja por Decreto Executivo.
Art. 5º. O orçamento fiscal, o da seguridade social e o de investimentos compreenderão a
programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos do Município, que recebam
recursos do Tesouro Municipal.
Art. 6º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal
será constituído de:
| — texto da lei;
Il - documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4.320/1964;
Ill — quadros orçamentários consolidados;
IV — anexo(s) do(s) orçamento(s) fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a
despesa na forma definida nesta Lei;
V — demonstrativos e documentos previstos no artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000:
VI — anexo do orçamento de investimento a que se refere o artigo 165, $ 5º, inciso Il, da
Constituição Federal da República, na forma definida nesta Lei.
4
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos
pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:
| — Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o artigo 2º, inciso IV da Lei
Complementar nº 101/2000;
Il — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do
ensino e no ensino fundamental, para fins do atendimento do disposto no artigo 212 da
Constituição Federal da República e no artigo. 60 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias;
Il — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB — Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação, para
fins do atendimento ao artigo 60 do ADCT, com as alterações introduzidas pela Emenda
Constitucional nº 53/2006 e respectiva Lei nº 11.494/2007:;
IV — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações de serviços públicos de saúde,
para fins do atendimento disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000;
V — Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no artigo
169 da Constituição Federal da República e na Lei-Complementar nº 101/2000.
Art. 7º. A estimativa da recei fixação da desp a constantes do projeto de lei
orçamentária de 2019 serão elaboradas a valores correntes-do exercício de 2018, projetados
ao exercício a que se refere. i ss
Parágrafo único. O projeto de leiorçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão
das despesas, caso ocorram acréscimos de receitas resultantes do crescimento da economia
e da evolução de outras variáveis que impliquem aumento da base de cálculo, bem como de
alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado
primário e nominal estabelecidas nesta Lei. PE as
Art. 8º. O Poder Executivo colocará: à disposição dor Poder Legislativo, no mínimo trinta dias
antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as
estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as
respectivas memórias de cálculo.
Parágrafo único: As entidades da Administração Indireta e o Poder Legislativo, se for o caso,
encaminharão ao Setor de Planejamento (ou Órgão Central de Contabilidade) do Poder
Executivo, até 15 dias antes do prazo definido no caput, os estudos e as estimativas das suas
receitas orçamentárias para o exercício subsequente e as respectivas memórias de cálculo,
para fins de consolidação da receita municipal.
Art. 9º. O Poder Legislativo e as entidades da Administração Indireta encaminharão ao Poder
Executivo, até o dia 30 de agosto de 2018, suas respectivas propostas orçamentárias, para
fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
Art. 10. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam
definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio
orçamentário entre a receita e a despesa.
Art. 11. A lei orçamentária discriminará, nos órgãos da administração direta responsáveis pelo
débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao
disposto no artigo 100 da Constituição Federal da República, seja pelo regime ordinário ou
especial.
S 1º. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração
direta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da
Procuradoria Municipal.
S 2º. Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão ser
cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade, exceto no caso de saldo
orçamentário remanescente ocioso.
Subseção!
ento de Investime
Das Diretrizes Específicas do Or
nto, previsto no artigo 165, $ 5º, inciso II, da Constituição
ntado para cada empresa em que o Município, direta ou
capital social com dir voto.
Art. 12. O orçamento de inve
Federal da República será
indiretamente, detenha a mai
Parágrafo único. O detalhamento da ontes de fi an ento do investimento de cada
entidadé referida neste artigo será feito de forma a evidenciar os recursos:
| - gerados pela empresa; ; É
Il — oriundos de transferências do Município; DAR
Il — oriundos de operações de crédito intemas e extemas:
IV — de outras origens, que não as compreendidas nos incisos anteriores.
Subseção II
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 13. A administração da dívida pública municipal interna e/ou externa tem por objetivo
principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas
de recursos para o Tesouro Municipal.
$ 1º. Deverão ser garantidos na lei orçamentária os recursos necessários para pagamento da
dívida.
8 2º. O Municipio, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às normas
estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites
/
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em
atendimento ao disposto no artigo 52, incisos Vl e IX, da Constituição Federal da República.
Art. 14. Na lei orçamentária para o exercício de 2019, as despesas com amortização, juros e
demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas.
Art. 15. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de
crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do Senado
Federal.
Art. 16. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de
crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no artigo 38
da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas às exigências estabelecidas na Resolução nº
43/2001 do Senado Federal.
Subseção IV
Da Definição de Montante e Forma. Utilização da-Reserva de Contingência
reserva de contingência-constituída exclusivamente com
recursos do orçamento fiscal e equivalente a, no mínimo,:0,1% (um décimo por cento) da
receita corrente líquida prevista na proposta orçamentáriade 2019, destinada ao atendimento
de passivos contingentes, outro: Tiscos e eventos fiscais imprevistos e reforço das dotações
orçamentárias que se tornare cientes. d seo
Art. 17. A lei orçamentária conte
tos aqueles não previstos no
Parágrafo Único: Entende-se po eventos: fiscais im
orçamento. by Ro sad
“Seção Ill
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
Subseção |
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 18. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, 8 1º, inciso ||, da Constituição
Federal da República, observado o inciso | do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as
concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos,
empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou
contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16
e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
S 1º. Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2019, as despesas com
pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas nos
artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
8 2º. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 19 da Lei
Complementar nº 101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam os 88 3º e 4º do artigo
169 da Constituição Federal da República.
Subseção Il
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 19. Se durante o exercício de 2019 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o
parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000, o pagamento da realização
de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de
relevante interesse público que enseje situações emergenciais de risco ou de prejuizo para a
sociedade.
Parágrafo único. A autorização para. realização desiico extraordinário para atender as
situações previstas no caput « t nbi Poder Executivo é de exclusiva
competência do Prefeito Municipal e no âmbito -do Poder Legislativo é de exclusiva
competência da Presidente da fjatara.
Das Disposições Sobre a Receita e Altoraisnos na Legistação “Tributária do Município
Art. 20. A estimativa da receita que constará do prójeto de lei orçamentária para o exercício
de 2019, com vistas à expansão da base tributária é consequente aumento das receitas
próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais,
dentre as quais:
| — aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos
triputário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
Il — aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos
objetivando a sua maior exatidão;
ll — aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e
racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de
atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV — aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da
legislação tributária.
Art. 21. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração,
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para:
| — atualização da planta genérica de valores do Município;
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
Il — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial
Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções,
inclusive com relação à progressividade deste imposto;
Ill — revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana
municipal;
IV — revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V — revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis
e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI — instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição:
VII — revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII — revisão das isenções dos tributos municipais objetivando atender o interesse público e
a justiça fiscal;
IX — instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar
exequível a sua cobrança;
X — a instituição de novos tributos ou a modificação em decorrência de alterações legais
daqueles já instituídos. Dr
Art. 22. O projeto de lei que conceda ou amplie incentiv ou benefício de natureza tributária
somente será aprovado se atendidas às exigências do: igo 14 da Lei Complementar nº
101/2000. a a no
Art. 23. Na estimativa das rei
os efeitos de propostas de alte:
Câmara Municipal.
Do Equilíbrio Entre Receitas.e Despesas
Art. 24. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária do exercício
de 2019 serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir
uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado no
Anexo de Metas Fiscais constante desta Lei.
Art. 25. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despesa
do Município no exercício de 2019 deverão estar acompanhados de demonstrativos que os
discriminem, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2018 a 2020,
demonstrando a memória de cálculo respectiva.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa sem
que esteja acompanhado das medidas definidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 26. As estratégias para a busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e as
despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
| — para elevação das receitas:
a — a implementação das medidas previstas nos artigos 20 e 21 desta Lei:
b — atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c — chamamento geral dos contribuintes inscritos na Divida Ativa.
Il — para redução das despesas:
a — utilização da modalidade de licitação denominada pregão e implantação de rigorosa
pesquisa de preços, de forma a reduzir custos de toda e qualquer compra e evitar a
cartelização dos fornecedores;
b — revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
Seção VI
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 27. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º e no
inciso Il do 8 1º do artigo 31 da Lei iplementar nº 104/2000, o Poder Executivo e o Poder
Legislativo procederão à respecti ação de: empenho e de movimentação financeira,
calculada de forma proporcional-à participação dos rés no total das dotações iniciais
constantes da lei orçamentária de 2019, utilizando para'talfim as cotas orçamentárias e
financeiras. E
$ 1º. Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo:
| - as despesas com pessoal e Encargos sociais; EA
Il — as despesas com benefícios previdenciários; :
Ill — as despesas com amortização, juros-e encargos d:
IV — as despesas com PASEP; , Ko ;
V — as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
VI — as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.
8 2º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar
indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no
caput deste artigo.
8 3º. Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo
anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos
respectivos órgãos e entidades na limitação do empenho e da movimentação financeira.
S 4º. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente
para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas
neste artigo
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
Seção VII
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas
Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art. 28. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de controle de custos e a
avaliação do resultado dos programas de governo.
Art. 29. A lei orçamentária de 2019 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações
governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo
que as ações governamentais que não contribuirem para a realização de um programa
finalístico deverão ser agregadas num programa denominado “Apoio Administrativo” ou de
finalidade semelhante.
S 1º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial,
por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e
controle interno, visando à eficiência e eficácia'administrativa.
* Seção Vil
Das Condições e Exigências” Para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e
Privadas , Bafas
itos adicionais de dotações a
às mediante lei específica que
orçamentária e em seus
título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas as aut iza
sejam destinadas: Head
| — às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de
assistência social, saúde, educação ou cultura”
li — às entidades sem fins lucrativos gue realizem atividades de natureza continuada:
Ill — às entidades que tenham sido declaradas por lei como de utilidade pública.
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada
sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, emitida no
exercício de 2019 por, no mínimo, pelo presidente do Conselho municipal respectivo, e
comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 31. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações a
título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as
autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:
| — de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino,
saúde, cultura, assistência social, esporte, agropecuária e de proteção ao meio ambiente:
ll — associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes
públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração
pública municipal e que participem da execução de programas municipais.
il
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
Art. 32. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações a
título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas
por lei específica, no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de
desenvolvimento econômico.
Art. 33. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação
para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender
as situações que envolvam claramente ao atendimento de interesses locais, observadas as
exigências do artigo 25 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 34. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a qualquer
título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o
cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 35. As transferências de recursos às entidades previstas nos artigos 30 a 33 desta Seção
deverão ser precedidas da aprovação de plano-de trabalho e da celebração de convênio.
devendo ser observadas na elaboração. de tais instrumentos as exigências do art. 116 da Lei
nº 8.666/1993, ou de outra Lei que )
substituí-la ou alterá-la.
S 1º. Compete ao órgão ou entidade concedente o acompanhamento da realização do plano
de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.
S 2º. É vedada a celebração de
ênio com entidade em situação irregular com o Município,
em decorrência de transferênci E e fo
a anteriormente.
8 3º. Excetuam-se do cumprimento: dispositivos lege aque se refere o caput deste artigo
as caixas escolares da rede pública mr ipal de ensino que receberem recursos diretamente
do Governo Federal por meio do PDDE — Programa Dinheiro Direto na Escola.
Art. 36. É vedada a destinação na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de recursos
para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as
exigências do artigo 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e sejam observadas as condições
definidas na lei específica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas
custeadas pelos recursos do Sistema Unico de Saúde.
Art. 37. A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra, inclusive da
Prefeitura Municipal para as entidades da Administração Indireta e para a Câmara Municipal
fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais.
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de uma entidade para
outra somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o
artigo 167, inciso VI da Constituição Federal da República.
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
Seção IX
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência de Outros
Entes da Federação
Art. 38. É permitida a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações
para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da
federação, desde que autorizadas mediante lei específica e que sejam destinadas ao
atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida
da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, de acordo com o artigo 116
da Lei nº 8.666/1993.
Seção X
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma Mensal de
Desembolso. pps a É
Art. 39. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação
da lei orçamentária de 2019, asmetas bimestrais-de arrecadação, a programação financeira
e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente,.nos termos dos artigos 13 e 8º da
Lei Complementar nº 101/2000. Pesadas
8 1º. Para atender ao caput deste artigo, o Poder Legislativo encaminhará ao Órgão Central
de Contabilidade do Município; “até 15 (quinze) dias após “a publicação da lei orçamentária de
2019, os seguintes demonstrativos:
|- as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no artigo 13
da Lei Complementar nº 101/2000;
Il — a programação financeira das despesas, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº
101/2000;
Hll — o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos
termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
S 2º. O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à
programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso através do órgão oficial de
publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2019:
S 3º. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso tratados no caput
deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado
primário estabelecida nesta Lei.
Seção XI
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
Art. 40. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2º desta
Lei, a lei orçamentária de 2018 e seus créditos adicionais, observando o disposto no artigo 45
da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
| — estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2018-2021 e com as normas desta Lei:
Il — as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento de
seu cronograma físico-financeiro;
Ill — estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
IV — os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou
de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento, para os efeitos desta Lei, aquele cuja
execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2019, cujo
cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2018.
Seção XII
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 41. Para fins do disposto no $ 30 do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são
consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos
incisos le Il do artigo 24 da Lei nº 8.666/1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços
de engenharia e de outros serviços e compras.
Seção XIII
Do Incentivo à Participação Popular É o ea
Art. 42. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2019
deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento.
Parágrafo único — O princípio da transparência implica, além da observância do princípio
constitucional da publicidade, a abertura de participações e a utilização dos meios eletrônicos
disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao
orçamento, além de publicação em meios eletrônicos em tempo real, nos termos do art. 48,
Parágrafo único da LC 101/2000.
Art. 43. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:
| - elaboração da proposta orçamentária de 2019 mediante regular processo de consulta;
Il — avaliação das metas fiscais, conforme definido no artigo 9º, 8 4º, da Lei Complementar nº
101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas
previstas nesta Lei.
Seção XIV
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
Das Disposições Gerais
Art. 44. O Poder Executivo poderá, mediante decreto específico, remanejar, transpor ou
transferir, total ou parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de
2019 e em seus créditos adicionais, mantida a estrutura programática, expressa por categoria
de programação, conforme definida no artigo 3º, desta Lei, conforme os conceitos:
| - remanejamentos são realocações na organização de um ente público, com destinação de
recursos de um órgão para outro.
Il - transposições são realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo
órgão.
HI - transferências são realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas,
dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.
S 2º - Os instrumentos mencionados serão utilizados quando em decorrência da extinção,
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem
como de alterações de suas competências ou atribuições.
Art. 45. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização
legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei
nº 4.320/1964 e da Constituição ederal da República. |
8 1º. A lei orçamentária conterá: rização e disporá sobreo imite para a abertura de créditos
adicionais suplementares. ; : à Amo aa
S 2º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos
circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as. consequências dos cancelamentos de
dotações propostos. E
S 3º. Os órgãos executores do orçamento manterão previsão orçamentária dentro das
respectivas fontes de recursos, sendo permitida a sua anulação para outra fonte livre ou
vinculada, quando devidamente justificada.
Art. 46. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no artigo 167,
82º da Constituição Federal da República, será efetivada mediante Decreto do Poder
Executivo, utilizando-se os recursos previstos no artigo 43 da Lei nº 4.320/1964, dentro da
respectiva fonte de recurso.
Art. 47. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor
modificações no projeto de lei orçamentária anual, enquanto não iniciada a sua votação, no
tocante às partes, cuja alteração venha ser proposta.
Art. 48. Se o projeto de lei orçamentária de 2019 não for sancionado pelo Prefeito até 31 de
dezembro de 2018, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento
das seguintes despesas:
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
| — pessoal e encargos sociais:
Il — benefícios previdenciários;
Ill — amortização, juros e encargos da divida;
IV— PIS-PASEP;
V — demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do Município; e
VI — outras despesas correntes de caráter inadiável.
$ 1º As despesas descritas no inciso | a V deste artigo estão limitadas a 1/12 (um doze avos)
do total de cada ação prevista no projeto de lei orçamentária de 2019, multiplicado pelo
número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei.
S 2º Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável a que se refere o inciso
VI do caput, o ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes do projeto de
lei orçamentária de 2019, para fins do cumprimento do disposto no artigo 16 da Lei
Complementar nº 101/2000.
Tedutiva que altere a dotação utilizada no caput deste
8 3º Em caso de Emenda supressiva ou
artigo, o Poder Executivo utilizar-se-á de decreto para recomposição dos valores, utilizando-
se dos limites de créditos adicionais su é
plementares. -
Art. 49. Esta Lei entra em vigor. data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário. SE o Ecs
Rio Pomba, 25 de Junho de 201 8:
251º da Fundação e 186º da Emancipação.
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação
Municipal, Rio Pomba, 25 de Junho de 2018.
Ada
efe de Gabinete