norma nº 1606/2018

ais Prefeitura de
Mo: RIO POMBA
ag % & > ESTADO DE MINAS GERAIS
lu ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.606/2018
DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE CONVÊNIO ENTRE
EMPRESAS PRIVADAS E AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO PARA A GRAVAÇÃO DE LOGOMARCA
NOS UNIFORMES ESCOLARES
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, nos termos do art. 44, $ 3º da Lei Orgânica, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal estabelecerá convênio com as empresas privadas
que doarem e desejarem ter suas logomarcas gravadas nos uniformes dos alunos das
Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único - A logomarca da empresa doadora ocupará, no uniforme, espaço igual
ou menor do gue o reservado ao logotipo da escola, a ser colocada na manga da blusa escolar
e, na calça ou bermuda, nas laterais.
Art. 2º A empresa interessada na doação de uniformes se credenciará junto ao
Conselho Municipal de Educação, que deliberará sobre a aceitação ou não da doação.
S 1º Para o credenciamento, a empresa doadora apresentará seus dados cadastrais e
sua logomarca para a apreciação do Conselho.
8 2º O Conselho, aceitando a doação da empresa, fará a distribuição dos uniformes
entre os alunos.
Art. 3º Fica vedada a participação neste convênio de empresas ligadas direta ou
indiretamente à propaganda:
| - de fumo;
H - de bebidas alcoólicas;
Ill - de jogos de azar;
IV - político-partidária;
V - que atentem contra a moral e os bons costumes.
Art. 4º O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias
contados da data de sua publicação.
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, 03 de julho 2018;
251º da Fundação e 186º da Emancipação.
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada
Municipal. Rio Pomba, 03 de julho de 2018 //
por afixação” no quadro próprio da Prefeitura