norma nº 1605/2018

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
4 ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.605/2018
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação
com o Estado de Minas Gerais, para o fim de estabelecer
colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização
e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento
de água e de esgotamento sanitário, e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Peder Executivo autorizado a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado
de Minas Gerais, nos termos da minuta que integra a presente Lei, com fundamento no art.
241 da Constituição da República de 1988 e na Lei Federal 11.445/2007, para o fim de
estabelecer colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos
serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
81º O Poder Executivo, por meio do Convênio de Cooperação a que se refere o caput,
delegará ao Estado de Minas Gerais a competência de organização dos serviços públicos
municipais de abastecimento de água ege esgotamento sanitário, nos moldes do art. 8º da
Lei nº 11.445/2007. E O
82º O Convênio de Cooperaçã
de 30 (trinta) anos, prorrogável;
Art. 2º Fica o Poder Execu
jurídica integrante da Admin
transferir, em regime de exe
abastecimento de água e dê
licitatório, nos termos do inciso
à de Programa com pessoa
as Gerais com o objetivo de
ços públicos municipais de
ando dispensado de processo
al nº 8.666/1993.
prazo mínimo de 30 (trinta) anos,
or acordo entre as partes.
81º O Contrato, a que se refere à.
contados da data de sua assi
82º Extinto o Contrato de Programa, deverá ser apurado o valor da indenização eventualmente
devida à COPASA MG em virtude dos investimentos realizados no Município e não
amortizados no decorrer da prestação dos serviços de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário.
Art. 3º A regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário prestados no Município será realizada pela Agência Reguladora de Serviços de
Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais ARSAE/MG,
criada pela Lei Estadual nº 18309/2009.
Art. 4º O Contrato de Programa referido nesta Lei continuará vigente mesmo quando extinto
o Convênio de Cooperação a que se refere o art.1º, nos termos do art.13, 84º da Lei Federal
nº 11.107/2005.
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RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
Art. 5º As disposições contempladas nos arts. 1º, 2º e 3º desta lei visam a integração dos
serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário ao sistema
estadual de saneamento básico, devendo abranger, no todo ou em parte, as seguintes
atividades e suas respectivas infra-estruturas e instalações operacionais:
I. captação, adução e tratamento de água bruta;
Il, adução, reservação e distribuição de água tratada; e
Ill. coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgotos sanitários.
Art. 6ºO Convênio de Cooperação, a que se refere o art. 1º desta lei, deverá estabelecer:
I. os meios e instrumentos para o exercício das competências de organização, regulação,
E fiscalização e prestação delegadas;
Il, os direitos e obrigações do Município;
Ill. os direitos e obrigações do Estado; e. 4.
Art. 7º Toda edificação
abastecimento de água e es
' a qualquer título sujeitar-se
decorrentes da conexão e do
a às redes públicas de
proprietário e/ou possuidor
de outros preços públicos
RE
imér
ito à
81º Em caso de descumpri
edificação urbana ficará suj
Municipal:
a no caput, o proprietário da
aplicadas pelo Poder Executivo
I. multa diária no valor de 02 Uni
Il. intervenção do imóvel.
82º Caberá ao Município notificar o proprietário da edificação urbana, por meio de carta postal,
com aviso de Recebimento (AR) ou outro meio eficaz quanto ao descumprimento do
estabelecido no caput.
83º A sanção prevista no Artigo 7º, parágrafo primeiro, inciso II, será aplicada quando restar
constatado pelo Município a realização de captação de água ou disposição de esgoto de modo
inadequado.
84º Na hipótese de intervenção, o Município deverá adotar todas as providências objetivando
regularizar a situação do imóvel, devendo o custo correspondente ser cobrado do proprietário.
8 5º O Município, por meio de Decreto editado por seu Poder Executivo, regulamentará o
presente artigo, garantindo aos interessados o direito ao contraditório e a ampla defesa. A
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Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, 03 de julho 2018;
251º da Fundação e 186º da Emancipação.
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OALINO
Prefeito Municipal
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Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 03 de julho de 2018. ASI