norma nº 1124/2001

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ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.124/2001
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias
para o exercício financeiro de 2002 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A elaboração da proposta orçamentária, para o exercício de 2002, abrangerá o
Poder Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta.
Art. 2º - A proposta orçamentária do Município para o exercício financeiro de 2002 será
elaborada em conformidade com as diretrizes desta Lei e em consonância com as
disposições da Constituição Federa, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica
Municipal, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000, no que forem a elas pertinentes, e demais disposições
aplicáveis à matéria.
Art. 3º - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal, para o exercício
financeiro de 2002, estão estabelecidas no Anexo Único desta Lei.
Art. 4º - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária
para 2002, observadas as determinações contidas nesta lei e na Emenda Constitucional
nº 25/00, até o dia 31 de agosto de 2001.
Art. 5º - As previsões de receitas para o exercício de 2002 serão feitas considerando-se
o método estatístico dos mínimos quadrados e serão acompanhadas das projeções para
os exercícios de 2003 e 2004, bem como, de demonstrativo de sua evolução nos três
últimos, conforme estabelece o art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000.
Parágrafo único - O Poder Executivo deverá encaminhar ao Poder Legislativo a
metodologia e as premissas utilizadas no método estatístico dos mínimos quadrados.
Art. 6º - As emendas ao projeto de lei orçamentária com indicação de recursos
provenientes de anulações de dotação, sem prejuízo do que dispõe a Lei Orgânica
Municipal, não incidirão sobre:
| — Dotações referentes a contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal para recursos
transferidos ao Município;
Il — dotações referentes a obras previstas no orçamento.
Art. 7º - O montante das despesas não poderá ser superior ao das receitas, sendo fixado
e distribuído pelos diversos programas de govemo, procurando-se privilegiar, sempre
que possível, as despesas de capital e das despesas de custeio destinadas à prestação
de serviços que resultem na melhoria da qualidade de vida da comunidade.
Art 8º - O Govemo Municipal dessnará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de sua
recesa resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos,
para o ensmo fundamental e 2 educação nfanfi como estabelece o arigo 212. da
Consttação Federal
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Parágrafo único - O Município aplicará, no mínimo, 60% (sessenta por cento) dos
recursos a que se refere o caput deste artigo, na manutenção e no desenvolvimento do
ensino fundamental, conforme determina a Emenda Constitucional nº 14/96.
Art. 9º - O Município não poderá dispor de mais que 60% (sessenta por cento) do valor
da sua receita corrente líquida para as despesas com pessoal, em atendimento ao
disposto no art. 169 da Constituição Federal e inciso Ill do art. 19 da Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000.
$ 1º - A repartição do limite estabelecido no caput deste artigo não poderá exceder os
seguintes percentuais:
a) 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo.
b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
82º - O limite estabelecido para as despesas de pessoal compreende os pagamentos de
vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos de aposentadoria,
reforma e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais
de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas às
entidades de previdência.
$ 3º - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração além dos índices
inflacionários, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a
admissão de pessoal, a qualquer título, pela Administração direta e indireta, suficiente
para atender às projeções de despesas até o final do exercício, obedecido os limites
legais e constitucionais.
Art. 10 —- O Município poderá, mediante autorização legislativa, conceder ajuda
financeira, a título de auxílio e subvenção às entidades sem fins lucrativos, que prestem
serviços essenciais de assistência social, médica e educacional e de atividades culturais
constituídas e que seja observado o disposto nos arts. 17 e 18 da Lei 4.320/64.
$ 1º - As entidades beneficiadas nos termos deste artigo deverão prestar contas dos
recursos recebidos ao Poder Executivo.
8 2º - Fica vedada a concessão de ajuda financeira a entidades que não cumprirem as
exigências do parágrafo anterior, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas
pelo Poder Executivo.
Art. 11 — A contratação de operações de crédito para fim específico, dependerá de
prévia autorização legislativa, e somente se concretizará se os recursos forem
destinados a programa de excepcional interesse público, observado o disposto nos
artigos 165 e 167, inciso Ill, da Constituição Federal e às disposições da Lei
Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
Art 12 - Só serão contratadas operações de crédito por antecipação de receitas, com
prévia autorização legislativa, quando se configurar iminente falta de recursos que
comprometam o pagamento da folha de salários em tempo hábil ou forem destinados a
da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000
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nacreza tributéra e fnancera que gere cfetos sobre a recefta estimada para O
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acarretada, bem como as despesas de idêntico montante que serão anuladas, não
cabendo anulação de despesas correntes, ou de amortização de dívida.
Art. 14 — Poderá ser incluída na proposta da Lei Orçamentária, dotação global com o
título de “Reserva de Contingência”, no limite de até 2% (dois por cento) da Receita
Corrente Líquida estimada para o ano de 2002, com a finalidade de amortização de
eventuais passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 15 — Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no $ 3º do art. 16 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse O
limite estabelecido no art. 24, incisos | e Il da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e
alterações posteriores.
Art. 16 — No exercício de 2002, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa
com pessoal houver excedido os limites dispostos na Lei Complementar nº 101/00,
somente poderá ocorrer na hipótese disposta no art. 57, S 6º, inciso Il da Carta Magna e
quando destinado ao atendimento de relevantes interesses públicos, especialmente os
voltados para as áreas de segurança e saúde, que enseiam situações emergenciais de
risco ou de prejuízo para a sociedade, com prévia e expressa autorização do Chefe do
Poder Executivo.
Art. 17 — Caso seja necessária limitação de empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para atingir a meta do resultado primário, nos termos dos arts.
9º e 31, 8 1º, Il da Lei Complementar nº 101, de 2000, será fixado separadamente
percentual de limitação para o conjunto de “projetos”, “atividades” e “operações
especiais” e calculada de forma proporcional à participação dos Poderes Executivo e
Legislativo do Município em cada um dos citados conjuntos, excluídas as despesas que
constituem obrigação constitucional ou legal de execução.
8 1º - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo e
o Poder Legislativo estabelecerão, com base em memória de cálculo, o montante que
caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira, apontando,
cada qual, as premissas, os parâmetros e a justificação do ato de limitação.
8 2º - Os Poderes Executivo e Legislativo, com base no estabelecido no $& 1º, publicarão
ato estabelecendo os montantes que, calculados, na forma do caput, caberão aos
respectivos órgãos na limitação do empenho e movimentação financeira.
Art. 18 — Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2002 o Poder
Executivo publicará, por afixação, a programação financeira e o cronograma de
execução mensal de desembolso.
Art. 19 — O Prefeito Municipal enviará até o dia 30 de setembro de 2001 o Projeto de Lei
do Orçamento para o exercício de 2002 à Câmara Municipal, que os apreciará,
devolvendo-os até o dia 30 de novembro para sanção
Am 20 — As metas e prioridades estabelecidas no Anexo único desta Lei poderão ser
ajustadas na proposta orçamentária, justificadas na mensagem de encaminhamento do
projeto de lei do orçamento anual
Ar 21 — Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção do
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programação dele constante poderá ser executada, em cada mês, até o limite de um
doze avos do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal.
Parágrafo único — Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a
utilização dos recursos autorizados na caput deste artigo.
Art. 22 — Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, 13 de julho de 2001;
234º da Fundação e 169º da Emancipação.
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IOVANI BAIA
efeito Municipal
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- Secretário de Gabinete do Prefeito -
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio do Paço
Municipal “Prefeito Messias Baia”.
Rio Pomba, 13 de julho de 2001.
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MARCOS LUIS DA SILVA
- Secretário de Gabinete do Prefeito -
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ANEXO ÚNICO
Consistem em metas e prioridades desta Administração Pública Municipal, para o
exercício financeiro de 2002, devendo ser observadas no momento de feitura da Lei
Orçamentária de 2002:
Política Educacional e Cultural:
estimular a erradicação do analfabetismo;
priorizar o ensino fundamental;
apoiar a qualificação e aperfeiçoamento dos professores municipais, com busca da
qualidade total do ensino;
assegurar às escolas municipais a compra de material e merenda escolares;
desenvolver e divulgar estudos e pesquisas;
desenvolver programas com vistas à redução da repetência e evasão escolares;
assegurar a remuneração condigna do magistério;
definir e implantar a Política de Educação Infantil e Especial, em consonância com as
exigências da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, com a criação do Sistema
Municipal de Educação Infantil e ampliação do número de vagas;
ampliação e aparelhamento da rede física;
informatização das escolas municipais;
implementar e manter o transporte escolar, inclusive mediante a aquisição de
veículos;
apoio aos estudantes matriculados no ensino superior em faculdades da região;
estímulo à proteção do patrimônio histórico e cultural;
apoio às manifestações culturais e a eventos que divulguem o município, bem como
promoção de festas e eventos tradicionais e populares,
construção da sede do Torneio de Férias;
incluir na rede municipal de ensino disciplina Saneamento e Educação Ambiental,
criar o Conselho Municipal de Educação;
complementar o Programa Bolsa Escola, aumentando o valor do auxílio por aluno;
incluir disciplina com profissional habilitado em Educação Física.
Política de Saúde:
apoiar e desenvolver o Programa de Saúde de Família;
promover a qualificação dos recursos humanos, de modo que se obtenha maior
produtividade e melhoria nos serviços prestados;
adquirir equipamentos e aparelhagem a ser utilizada na área de saúde;
estimular e desenvolver programas preventivos e paleativos de doenças comuns, tais
como diabetes e hipertensão;
desenvolver ações de assistência médica em regime ambulatorial e de internação;
prestar serviços odontológicos e divulgar programas de preventivos e de higienização
bucal;
adquirir e distribuir medicamentos de uso esporádico e permanente à população
carente
implantação da Central de Marcação de Consultas
aquisição de ambulância e/ou de unidade móvel para atendimento médico volante,
devidamente equipada:
ampiação do Programa de Saude Mental
cnação da Farmãca Central
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Política Administrativa:
construção, readequação e reforma de instalações físicas dos prédios e espaços
públicos;
aumento dos quadros do Executivo, atendidos os limites da Lei Complementar
101/2000;
recomposição das perdas inflacionárias incidentes sobre a remuneração do
funcionalismo, em conformidade com a Constituição Federal;
reestruturação do sistema previdenciário local;
modernizar o gerenciamento da folha de pagamento de pessoal, com vistas à
redução de gastos e adequação à Lei Complementar nº 101/2000;
consolidar uma política de aperfeiçoamento dos recursos humanos, voltada para a
capacitação e desenvolvimento dos servidores públicos municipais,
modernizar a execução orçamentária, incorporando ferramentas de análise gerencial
no processamento das receitas e despesas públicas;
implantar e desenvolver o projeto de orçamento participativo;
promover ações visando a modernização e a descentralização administrativa;
aquisição e reforma de bens móveis duráveis e não duráveis;
padronização dos bens municipais de sorte a reduzir custos decorrentes de sua
manutenção aos fins de garantir maior eficiência e operacionalidade administrativa;
aquisição ou construção da sede própria da Câmara Municipal, —
pagamento do 13º vencimento do ano de 1996 aos servidores públicos municipais,
pagamento do terço de férias vencido às professoras municipais.
Política Econômica:
consolidar a estabilidade econômica e promover o crescimento sustentável;
potencializar o comércio local;
criar atrativos para a implantação e manutenção de indústrias no município;
explorar e desenvolver o turismo local;
implementar programas de microcrédito voltados para micro e pequenas empresas.
Política Fiscal:
promoção de alternativas e meios para ampliação e aumento da arrecadação
municipal;
modernizar os sistemas de administração tributária, com a finalidade de otimizar a
arrecadação;
alterar alíquotas e bases de cálculo de tributos, com vistas a melhor adequação à
realidade do Município;
implantar o IPTU progressivo e diferencial;
conceder incentivos fiscais a indústrias;
viabilizar a concessão de renúncia de receita e parcelamento de débitos tributários,
aos fins de atender ao interesse público, nos moldes da legislação aplicável.
Política de Desenvolvimento Urbano:
viabilizar os investimentos necessários à implantação de política municipal de
habitação
elaborar a política de aprimoramento do saneamento básico, envolvendo tratamento
de esgoto domiciliar.
manter e amplar a impeza publica
nemmnuar n acfatamento cairamento o mar tencão das vias públicas:
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manter, ampliar e promover a melhoria da qualidade da iluminação pública;
implementar medidas de organização do trânsito que garantam a segurança de
pedestres e motoristas,
urbanização geral de bairros e logradouros públicos e contenção de encostas;
adequar a rede de esgoto e a captação pluvial, separando-as;
ampliação da área da capela mortuária, bem como da área destinada ao
estacionamento de veículos; e ampliação da área do cemitério destinada a
sepulturas.
Política Social:
combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social;
consolidar a democracia e a defesa dos direitos humanos;
promover ações complementares que viabilizem a manutenção e a melhoria da
segurança pública local;
implantar, manter e ampliar convênios e programas, mediante parcerias com
entidades e instituições que desenvolvam trabalho de interesse social;
incentivar o esporte amador, bem como sua prática entre crianças e adolescentes;
construção de espaços para a prática de esportes e de atividades de lazer e/ou de
núcleo poliesportivo;
assistência e atenção a crianças e adolescentes, aos idosos, deficientes físicos e
mentais e pessoas carentes.
Política Ambiental:
desenvolver programas de proteção ambiental e tratamento do solo;
desenvolver programas de recuperação do sistema dos rios que banham o Município;
incentivo à participação popular no processo de proteção e recuperação ambiental,
através de programas de conscientização, coleta seletiva de lixo e arborização de
logradouros públicos;
readequar a Usina de Reciclagem de Lixo de acordo com as necessidades do
Município.
Política de Desenvolvimento Rural:
combate ao êxodo rural, com investimentos em políticas agropecuárias que
promovam a fixação do homem no campo e a melhoria de seu padrão de vida;
implantação de eletrificação nas propriedades rurais;
aquisição de equipamentos, implementos e insumos agrícolas como forma de apoio
ao produtor rural;
manutenção, construção e ampliação de estradas, pontes e mata-burros na zona
rural;
apoio e incentivo ao produtor rural para instalação de tanques de expansão
comunitário
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