norma nº 325/2018

 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais 
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 – Centro – Caixa Postal 01 - Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Pabx.: (32) 3571-1455 · e-mail: camararp@rdfnet.com.br
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RESOLUÇÃO N° 325, DE 09/10/2018
ALTERA A REDAÇÃO E INSERE DISPOSITIVOS
NA RESOLUÇÃO Nº 311/2016 – REGIMENTO 
INTERNO DA CÂMARA RELACIONADOS AO 
PROTOLOCO DE INDICAÇÕES, AO USO DE
TELEFONE E FAZ RETIFICAÇÕES DE TEXTO.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu, Presidente da Câmara, nos termos do art. 40, inciso IV, do Regimento 
Interno, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º O § 1º do art. 73 da Resolução nº 311, de 01/07/2016, passa a vigorar com a 
seguinte redação e parágrafos:
"Art. 73 omissis
§ 1º O prazo a que se refere este artigo será duplicado em se tratando de 
matéria regulamentada através de lei complementar e triplicado quando se 
tratar de projeto de codificação."
Art. 2º O § 4º do art. 117 da Resolução nº 311, de 01/07/2016, passa a vigorar com 
a seguinte redação:
“Art. 117 omissis
§ 4º Em se tratando de indicações, cada Vereador poderá protocolar seis 
no interstício das sessões ordinárias, sendo que apenas três indicações 
constarão da pauta de cada sessão.”
Art. 3º O caput do art. 121 da Resolução nº 311, de 01/07/2016, passa a vigorar com 
a seguinte redação:
“Art. 121 As proposições que não foram apreciadas até o término da 
Legislatura serão arquivadas, salvo a prestação de contas do Prefeito, vetos 
e proposições de leis e os projetos de lei com prazo fixado para 
apresentação.”
Art. 4º O art. 175 da Resolução nº 311, de 01/07/2016, passa a vigorar com o
seguinte § 4º:
“Art. 175 omissis
§ 4º É vedado aos Vereadores usarem aparelhos telefônicos, celulares e 
similares estando no Plenário.”
 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
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Art. 5º O inciso V do art. 210 da Resolução nº 311, de 01/07/2016, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 210 omissis
V - 15 (quinze) minutos para falar no grande expediente e para discutir 
projeto de lei, proposta orçamentária, plano plurianual, prestação de contas 
e destituição de membro da Mesa.”
Art. 6º O inciso XII do art. 45 da Resolução nº 311, de 01/07/2016, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 45 omissis
XII - determinar a gravação das sessões da Câmara, através de 
equipamento de áudio, com a finalidade de auxiliar na redação da ata e 
esclarecer possíveis questionamentos dos Vereadores quando da 
apreciação da ata, permanecendo o material gravado nos arquivos da 
Câmara Municipal pelo prazo mínimo de 04 (quatro) anos.”
Art. 7º Fica revogado o parágrafo único do art. 275 e o art. 276.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de 
Almeida Neves, 09 de outubro de 2018;
251º da Fundação e 186º da Emancipação.
Vereador Jorge Luís Martins Soares
Presidente da Câmara
Vereador Paulo Henrique da Silva
Vice-Presidente
Vereador Rafael Vilela Martins
Secretário
- Publicado por afixação no quadro próprio da Câmara Municipal e no site 
https://sapl.riopomba.mg.leg.br/norma/pesquisar em 09 de outubro de 2018.
RAMON MACHADO DE OLIVEIRA
Coordenador do Legislativo