norma nº 1608/2018

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.608/2018
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSERÇÃO DO
SÍMBOLO MUNDIAL DA — CONSCIENTIZAÇÃO DO
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NAS PLACAS
, DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E INSTITUI O CARTÃO DE
IDENTIFICAÇÃO PARA PESSOA COM TEA.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de inserção, nas placas de atendimento
prioritário, do simbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA),
no Município de Rio Pomba.
$ 1º Os estabelecimentos privados divulgarão, em lugar visível, o direito de atendimento
prioritário das pessoas com Transtorno do. Espe ctro Autista.
8 2º Entende-se por estabelecimentos privad:
| - supermercados;
Il - bancos;
HI - farmácias;
IV - bares;
V-— restaurantes;
VI - lojas em geral.
) de Identificação para Pessoa
“Art, 2º Fica instituído no. o
Ação integral e acessibilidade aos
com Transtorno de Espectro Autist:
serviços públicos. E
Parágrafo único. O cart f ARO: q wartigo conterá as seguintes
informações: nome completo, número de docúifiento oficial de identificação e endereço; nome
e telefone do cuidador ou responsável; alergias a-mé: licamentos e tipo sanguíneo; grau de
intensidade do transtorno; medicação e tratamento realizado.
Art. 3º A Administração Pública Municipal poderá cuidar do cadastramento e confecção
do cartão, através de regulamento firmado em decreto executivo.
Art. 4º Sem prejuízo das sanções penais e cíveis, o descumprimento do disposto nesta
Lei e em normas complementares sujeita o proprietário do estabelecimento infrator às
seguintes penalidades:
| — advertência escrita;
Il - multa de 3 (três) UPFRP's, em caso de descumprimento do disposto no art. 1º:
Ill - em caso de reincidência, a multa referida no inciso Il será aplicada em dobro:
IV - em caso de persistência da irregularidade, suspensão da licença de localização e
funcionamento do estabelecimento.
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
RE ESDA
Parágrafo único. O procedimento de aplicação das penalidades obedecerá ao
estabelecido no Código de Posturas Municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dtas contados da sua
publicação.
Rio Pomba, 15 de Outubro de 2018;
251º da Fundação e 186º da Emancipação.
Casa PASCOALINO
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada: por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 15 de Outubro de;201