norma nº 1609/2018

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.609 / 2018
INSTITUI A “FICHA LIMPA MUNICIPAL” NA NOMEAÇÃO DE
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, SERVIDORES A CARGOS
COMISSIONADOS E MEMBROS DE CONSELHOS MUNICIPAIS NO
ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDACIONAL DOS
, PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É vedada a nomeação para quaisquer cargos de secretários municipais, de provimento
em comissão ou de membros de conselhos municipais, no âmbito da administração direta e
fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo, de quem tenha sido condenado pela prática
de situações que, descritas pela legislação eleitoral, conforme art. 1º da Lei Complementar nº 64/1990
e suas alterações, configurem hipóteses de inelegibilidade.
Parágrafo único. A vedação prevista-no caput não se aplica aos crimes culposos e aqueles
definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada.
Art. 2º As pessoas que forem ocupar cargos de secretários municipais, de provimento em
comissão ou de membros de conselhos municipais, na administração direta ou indireta do município,
também apresentarão declaração de gue não incorrem nas vedações de que trata o art. 1º.
Art. 3º Todos os atos efetuados em desobediência às Medações previstas nesta lei serão,
considerados nulos desde a sua vigência. RR
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo. Municipal e-ao Poder Legislativo Municipal a fiscalização de
seus atos em obediência à presente lei, podendo requerer aos órgãos competentes informações e
documentos necessários para o cumprimento das exigências legais.
Art. 5º As denúncias de descumprimento desta lei serão encaminhadas ao Ministério Público
que tomará as providencias cabíveis.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, 15 de Outubro de 2018;
251º da Fundação e 186º da Emancipação.
é
e “MARCOS PASGORLINO
refeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura Municipal. Rio
Pomba, 15 de Outubro de 2018.
Sd)
MARCOS LUIS DA SILVA
Servidor responsável pela publicação