norma nº 1620/2019

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.620/2019
CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL DO
VENCIMENTO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA
CÂMARA MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual no vencimento base dos servidores
efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Rio Pomba com a aplicação do
percentual de 3,43% (três inteiros e quarenta e três centésimos por cento).
Parágrafo único. O percentual fixado no caput se refere à variação do Índice Nacional
de Preços ao Consumidor — INPC, apurado pelo IBGE no período de janeiro a dezembro de
2018.
Art. 2º Os efeitos desta lei são retroativos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2019,
em conformidade com a Lei Complementar nº 12/2011
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação própria do
orçamento vigente. -
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Pomba, 22 de Fevereiro de 2019;
252º da Fundação e 187º da Emancipação.
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[Seta Gabinete (